# Mendes Advocacia & Consultoria

> Advocacia empresarial com densidade técnica e visão de negócio


## Posts

- [A reengenharia da empresa familiar e o planejamento sucessório no novo Código Civil](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/a-reengenharia-da-empresa-familiar-e-o-planejamento-sucessorio-no-novo-codigo-civil/): O Projeto de Lei nº 4/2025 flexibiliza a legítima, altera o tratamento das participações societárias na partilha e abre espaço para acordos sucessórios firmados em vida.
- [Venda na planta, inadimplência e o risco da rescisão unilateral: o que toda construtora precisa saber](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/venda-na-planta-inadimplencia-e-o-risco-da-rescisao-unilateral-o-que-toda-construtora-precisa-saber/): Revender um imóvel para resolver uma inadimplência parece a saída mais rápida. Costuma ser o começo de um passivo maior.
- [Uso de motocicleta no trabalho: nova regulamentação delimita direito ao adicional de periculosidade](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/uso-de-motocicleta-no-trabalho-nova-regulamentacao-delimita-direito-ao-adicional-de-periculosidade/): No dia 4 de dezembro de 2025, foi publicada a Portaria nº 2.021/2025 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que promoveu importante atualização no Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), responsável por disciplinar as atividades consideradas perigosas em razão da utilização de motocicletas no ambiente laboral.
- [Sistema de Bonificação nas Residências Médicas: o que muda com a Lei n° 15.233/2025?](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/sistema-de-bonificacao-nas-residencias-medicas-o-que-muda-com-a-lei-n-15-233-2025/): Confira resumo do presente artigo aqui.
- [PROREFIS 2025: Condições Especiais para Regularização de Débitos Tributários no Estado do Pará](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/prorefis-2025-condicoes-especiais-para-regularizacao-de-debitos-tributarios-no-estado-do-para/): O Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS), instituído pela Lei nº 11.282, de 10 de dezembro de 2025, oferece aos contribuintes paraenses a oportunidade de regularizar débitos tributários com redução significativa de multas e juros.
- [Belém lança programa Dívida Zero com de redução em até 90% das dívidas para regularização de débito](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/belem-lanca-programa-divida-zero-com-de-reducao-em-ate-90-das-dividas-para-regularizacao-de-debito/): A prefeitura de Belém abriu na última sexta feira (5) o período de concessão do programa Dívida Zero, que tem por sua finalidade quitar débitos municipais por meios de descontos relacionados a juros, multas e parcelamentos, que variam de um contribuinte para o outro.
- [Procuradoria Geral do Município lança a MANA, uma assistente virtual com inteligência artificial criada para facilitar o atendimento aos contribuintes](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/titulo-procuradoria-geral-do-municipio-lanca-a-mana-uma-assistente-virtual-com-inteligencia-artificial-criada-para-facilitar-o-atendimento-aos-contribuintes/): No dia 04 de novembro de 2025, A Procuradoria Geral do Município (PGM) lançou oficialmente a MANA, uma ferramenta de inteligência artificial desenvolvida para aprimorar o atendimento ao público.
- [PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DÍVIDA ZERO – PREFEITURA DE BELÉM/PA](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/prorrogacao-do-programa-divida-zero-prefeitura-de-belem-pa/): A prefeitura municipal de Belém, através do site da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), informa que o Programa Dívida Zero foi prorrogado até o dia 30 de abril de 2025, conforme disposto no Decreto nº 113.587/2025.
- [Prazos e condições para o pagamento em Belém – ISSQN/PF E TLPL – LANÇAMENTO 2025](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/issqn-pf-e-tlpl-lancamento-2025/): A Prefeitura Municipal de Belém informou aos contribuintes sobre os prazos e condições para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Pessoa Física (ISSQN/PF) e da Taxa de Licença para Localização (TLPL) referentes ao exercício fiscal de 2025, conforme previsto na legislação municipal vigente e no calendário divulgado pela Secretaria de Finanças do Estado do Pará (SEFIN).
- [IPTU 2025 – BELÉM/PA](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/iptu-2025-belem-pa/): A prefeitura Municipal de Belém, através do site da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), expôs informações relevantes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2025, com o intuito de facilitar a vida do contribuinte e manter as parcelas em dia.
- [PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO “FIQUE EM DIA”](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/programa-de-regularizacao-fique-em-dia/): Na última quarta-feira (24/10), o Prefeito do Município de Ananindeua publicou o Decreto nº 2.317, instituindo o Programa de Regularização Incentivada “Fique em Dia” para os débitos tributários municipais.
- [PROREFIS – Estado do Pará](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/prorefis-estado-do-para/): Nesta quinta-feira (31/10), foi publicada a Lei n° 14.746/2024, que institui o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) para os débitos tributários estaduais.
- [Novidades no setor de construção civil pela Reforma Tributária](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/novidades-no-setor-de-construcao-civil-pela-reforma-tributaria/): A reforma tributária vem com o intuito de alterar completamente a dinâmica da tributação sobre o consumo no Brasil, extinguindo o ICMS, ISS, PIS/COFINS e zerando a alíquota do IPI.
- [Medida Provisória nº 1.202/2023: conjunto de ações que visam aumentar a arrecadação federal e compensar gastos.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/medida-provisoria-no-1-202-2023-conjunto-de-acoes-que-visam-aumentar-a-arrecadacao-federal-e-compensar-gastos/): Na última quinta-feira, dia 28 de dezembro de 2023, por meio da Medida Provisória nº 1.202/2023, foram apresentadas ações que visam aumentar a arrecadação tributária e compensar gastos.
- [Prefeitura de Belém prorroga por mais 30 dias o prazo de adesão ao Programa de Regularização Incentivada (PRI)](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/prefeitura-de-belem-prorroga-por-mais-30-dias-o-prazo-de-adesao-ao-programa-de-regularizacao-incentivada-pri/): Na última sexta-feira, 30 de junho de 2023, o Prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues, assinou o Decreto nº 107.671/ 2023 – PMB, que prorrogou por mais 30 (trinta) dias o prazo para os contribuintes aderirem ao Programa de Regularização Incentivada (PRI).
- [Prefeitura de Belém institui o Programa de Regularização Incentivada (PRI)](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/prefeitura-de-belem-institui-o-programa-de-regularizacao-incentivada-pri/): No dia 07 de junho de 2023, a Prefeitura de Belém assinou o Decreto nº 107.418/23 – PMB, instituindo o Programa de Regularização Incentivada (PRI).
- [Supremo Tribunal Federal determina que decisões definitivas sobre questões tributárias serão invalidadas caso surja novo posicionamento contrário da Corte](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/supremo-tribunal-federal-determina-que-decisoes-definitivas-sobre-questoes-tributarias-serao-invalidadas-caso-surja-novo-posicionamento-contrario-da-corte/): Foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (8), que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada, já transitada em julgado, perderá imediatamente a sua eficácia, caso sobrevenha decisão da Corte em sentido contrário.
- [Medidas de Recuperação Fiscal pelo Governo Federal em 2023](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/medidas-de-recuperacao-fiscal-pelo-governo-federal-em-2023/)
- [Supremo decide o mérito da ADI 7015 (PROFUT)](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/supremo-decide-o-merito-da-adi-7015-profut/): Encerrou no dia 02/12/2022 o Julgamento da ADI 7015, proposta pela Associação Nacional de Clubes de Futebol (ANCF).
- [Judiciário Paraense reconhece pela primeira vez direito dos Contribuintes à Contagem de Prazo em dias úteis no processo administrativo fiscal no Estado do Pará](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/judiciario-paraense-reconhece-pela-primeira-vez-direito-dos-contribuintes-a-contagem-de-prazo-em-dias-uteis-no-processo-administrativo-fiscal-no-estado-do-para/): Em apertada síntese, o caso objeto do julgamento, em sede de execução fiscal que tramitou perante a 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, tem a sua origem em processo administrativo fiscal – PAF, em que se discutia a exação fiscal relativa ao pagamento de ICMS.
- [Decisão paradigmática suspende a cobrança de taxa administrativa a ser recolhida como condição para o recebimento de impugnação perante a SEFA-PA.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/decisao-paradigmatica-suspende-a-cobranca-de-taxa-administrativa-a-ser-recolhida-como-condicao-para-o-recebimento-de-impugnacao-perante-a-sefa-pa/): Em decisão paradigmática proferida nesta sexta-feira (14), o juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém atendeu ao pedido de urgência do contribuinte e decidiu por suspender a cobrança de taxa administrativa a ser recolhida como condição para o recebimento de impugnação perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Pará.
- [Novas Regras sobre o Auxílio-Alimentação: entenda as alterações trazidas pela Lei 14.442/2022](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/novas-regras-sobre-o-auxilio-alimentacao-entenda-as-alteracoes-trazidas-pela-lei-14-442-2022/): Neste mês, foi publicada a Lei 14.442, que trouxe novas regras sobre auxílio-alimentação, trabalho remoto, dentre outros temas.
- [Regulamentação da transação de créditos tributários sob administração da Receita Federal](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/regulamentacao-da-transacao-de-creditos-tributarios-sob-administracao-da-receita-federal/): Em Portaria publicada no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (12), a Receita Federal do Brasil regulamentou a transação de créditos tributários que estão sob administração da Receita Federal do Brasil e encontram-se na esfera administrativa contenciosa.
- [Alterações no regime do teletrabalho](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/alteracoes-no-regime-do-teletrabalho/): Recentemente, a modalidade de teletrabalho, sofreu alterações com a Medida Provisória (MP) 1.108/2022.
- [Alterações promovidas pela Lei Federal 14.375/22 facilitam a adoção de transações tributárias](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/alteracoes-promovidas-pela-lei-federal-14-375-22-facilitam-a-adocao-de-transacoes-tributarias/): Nesta quarta-feira, dia 22 de junho de 2022, foi publicada a Lei Federal nº 14.375/2022, que estabelece maiores vantagens ao instituto da transação tributária, para débitos sob administração da Receita Federal, do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da União.
- [Município lança Programa de Regularização Incentivada (PRI) voltado a dívidas tributárias](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/municipio-lanca-programa-de-regularizacao-incentivada-pri-voltado-a-dividas-tributarias/): Publicado em 20 de junho de 2022, o Decreto nº 104.537/2022-PMB instituiu o Programa de Regularização Incentivada (PRI) no Município de Belém, com vigência de 20 de junho a 20 de julho de 2022, para os créditos tributários ou não tributários constituídos até 31 de dezembro de 2021.
- [Decreto Municipal nº 96756/20 – Possibilidade de diluição de parcelas de entrada de novos acordos](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/decreto-municipal-no-96756-20-possibilidade-de-diluicao-de-parcelas-de-entrada-de-novos-acordos/): No dia 30 de maio de 2022 foi publicado, no Diário Oficial do Município de Belém, o Decreto nº 104.384/22, pelo qual se criou benefício aos contribuintes que busquem reparcelar débitos com o fisco belenense.
- [DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN NO “REGIME ESPECIAL” DE RECOLHIMENTO EM SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/da-inconstitucionalidade-da-presuncao-da-base-de-calculo-do-issqn-no-regime-especial-de-recolhimento-em-sociedades-uniprofissionais/)
- [Tribunal de Justiça do Pará decide que o vendedor de veículo não responde por débitos futuros de IPVA nas transferências ocorridas antes de 11/09/2019](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/tribunal-de-justica-do-para-decide-que-o-vendedor-de-veiculo-nao-responde-por-debitos-futuros-de-ipva-nas-transferencias-ocorridas-antes-de-11-09-2019/): No dia 21 de fevereiro de 2022, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, reconheceu que nas transferências de veículos ocorridas até 10/09/2019, data em que entrou em vigor a Lei nº 8.867/19, o antigo proprietário não responde por IPVA de anos posteriores à venda, independentemente da comunicação ao órgão de registro.
- [LIMBO PREVIDENCIÁRIO](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/limbo-previdenciario/): O limbo previdenciário ocorre quando o trabalhador, que estava gozando de benefício previdenciário, recebe alta pelo INSS, mas, ao tentar o retorno às suas funções profissionais, é considerado inapto pelo médico do trabalho da empresa, ficando sem o recebimento de benefício e, ao mesmo tempo, deparando-se com uma impossibilidade de retorno ao trabalho.
- [Sociedade de Economia Mista: Função e Estrutura](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/sociedade-de-economia-mista-funcao-e-estrutura/)
- [Liderança relacional e modernidade organizacional em firmas de advocacia de Belém do Pará.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/lideranca-relacional-e-modernidade-organizacional-em-firmas-de-advocacia-de-belem-do-para/)
- [Sócio que se afastou antes do fechamento irregular não responde por dívida, decide STJ](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/socio-que-se-afastou-antes-do-fechamento-irregular-nao-responde-por-divida-decide-stj/): O sócio ou terceiro administrador que gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo não pago, mas que se afastou regularmente antes do fechamento irregular, não pode responder pelos débitos fiscais da pessoa jurídica.
- [Associação Nacional de Clubes de Futebol (ANCF) ajuíza Ação Direta De Inconstitucionalidade para manutenção do PROFUT.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/associacao-nacional-de-clubes-de-futebol-ancf-ajuiza-acao-direta-de-inconstitucionalidade-para-manutencao-do-profut/): Na última sexta-feira (15), a Associação Nacional de Clubes de Futebol (ANCF), ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (7015) perante o Supremo Tribunal Federal – STF.
- [REFIS no Estado do Pará: A possibilidade de parcelamentos e descontos relativos a débitos de ICMS](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/refis-no-estado-do-para-a-possibilidade-de-parcelamentos-e-descontos-relativos-a-debitos-de-icms/): No dia 06 de outubro de 2021 foi publicado, pelo Confaz, o Convênio ICMS nº 155/2021, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de passivos fiscais relacionados a ICM e ICMS, cujos fatos que ensejaram a cobrança do tributo tenham ocorrido até 30.06.2020.
- [Transação tributária e a sua recente regulamentação no Estado do Pará.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/transacao-tributaria-e-a-sua-recente-regulamentacao-no-estado-do-para/): Em 17 de agosto de 2021 foi publicado o Decreto nº 1.795/2021, que regulamenta a transação tributária no Estado do Pará, prevista na Lei Estadual 9.260/2021.
- [Lei nº 14.193/2021: O clube-empresa e a nova dinâmica do mercado do futebol.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/lei-no-14-193-2021-o-clube-empresa-e-a-nova-dinamica-do-mercado-do-futebol/): Em 09 de agosto de 2021 entrou em vigor a “Lei do Clube-Empresa” (Lei nº 14.193/2021), instituindo a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) e regimes especiais de governança corporativa e quitação de obrigações, com o objetivo de criar valor de mercado para os times de futebol nacionais.
- [O impacto da Lei Geral de Proteção de Dados nas Cooperativas](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/o-impacto-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-nas-cooperativas/): A recente Lei Geral de Proteção de Dados (n.
- [Reuniões e assembleias digitais em Cooperativas e as inovações da Instrução Normativa n. 81 do DREI](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/reunioes-e-assembleias-digitais-em-cooperativas-e-as-inovacoes-da-instrucao-normativa-n-81-do-drei/): O COOPERATIVISMO como movimento econômico tão importante para a comunidade e para economia nacional, ganhou, no contexto da pandemia, ferramentas para potencializar uma de suas principais características: a gestão democrática.
- [Lei nº 14.151: afastamento de gestantes do trabalho presencial](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/lei-no-14-151-afastamento-de-gestantes-do-trabalho-presencial/): No dia 12/05/2021, foi sancionada a lei que determina o afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial, garantida a manutenção da remuneração.
- [STF autoriza a cobrança de diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS no Regime do Simples Nacional.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/stf-autoriza-a-cobranca-de-diferencial-de-aliquota-difal-de-icms-no-regime-do-simples-nacional/): O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
- [Lei de Transação do Estado do Pará é sancionada.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/lei-de-transacao-do-estado-do-para-e-sancionada/): Publicada em 16 de abril de 2021, a Lei de Transação do Estado do Pará (Lei nº 9.260) prevê a possibilidade de negociação de créditos tributários e não tributários pela Fazenda Estadual.
- [Novidades sobre o procedimento para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/novidades-sobre-o-procedimento-para-a-comunicacao-de-acidente-de-trabalho-cat/): O Ministério da Economia publicou, no dia 19/04/2021, a Portaria SEPRT/ME Nº 4.334, que altera o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
- [Município de Belém lança Programa de Regularização Incentivada (PRI) voltado a dívidas tributárias.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/programa-de-regularizacao-incentivada/): Publicado em 31 de março de 2021, o Decreto nº 100.120/2021-PMB instituiu o Programa de Regularização Incentivada (PRI) no Município de Belém, com vigência de 15 de abril a 15 de maio de 2021, para os créditos tributários ou não tributários constituídos até 31 de dezembro de 2020.
- [Solução de Consulta COSIT 07/2021: Novo entendimento da Receita Federal que reduz a tributação em determinadas operações imobiliárias.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/solucao-de-consulta-cosit-07-2021-novo-entendimento-da-receita-federal-que-reduz-a-tributacao-em-determinadas-operacoes-imobiliarias/): A Receita Federal, pela Coordenação Geral de Tributação (“COSIT”), publicou no dia 11 de março deste ano, a Solução de Consulta COSIT nº 07/2021 (acesse aqui).
- [Redução do ICMS para bares, restaurantes e lanchonetes.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/reducao-do-icms-para-bares-restaurante-e-lanchonetes/): O Governo do Pará, gradativamente, vem implementado o “Pacote Econômico e Tributário de ajuda no combate à pandemia”.
- [Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga vencimento de tributos](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/comite-gestor-do-simples-nacional-prorroga-vencimento-de-tributos/): Publicada em 25 de março de 2021 no Diário Oficial da União, a Resolução CGSN nº 158/2021 prorrogou os vencimentos dos períodos de apuração do Simples Nacional (PGDAS-D) e do DAS-MEI (PGMEI) referentes aos meses de março, abril e maio de 2021, que passam a ter como prazo final para pagamento nos meses de julho, setembro e novembro, respectivamente.
- [Pacote econômico e tributário do Estado do Pará: Regulamentação da “Postergação do vencimento do ICMS”.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/pacote-economico-e-tributario-do-estado-do-para-regulamentacao-da-postergacao-do-vencimento-do-icms/): O “Pacote Econômico e Tributário de ajuda no combate à pandemia” do Estado do Pará vem sendo gradativamente objeto de regulamentação.
- [Estado do Pará anuncia Pacote Econômico e Tributário de ajuda no combate à pandemia.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/pacote-economico-e-tributario-do-estado-do-para-de-ajuda-no-combate-a-pandemia/): Considerando os impactos financeiros percebidos pelas pessoas físicas e jurídicas ao longo do ano de 2020 e 2021, período marcado pelos efeitos negativos gerados pela pandemia do Coronavírus, o Governo do Estado do Pará anunciou nesta segunda-feira, 15 de março de 2021, a implementação do “Pacote Econômico e Tributário de ajuda no combate à pandemia”.
- [Reabertos os prazos para transação tributária com a União Federal](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/reabertos-os-prazos-para-transacao-tributaria-com-a-uniao-federal/): Foi publicada em 01 de março de 2021, a PORTARIA PGFN /ME Nº 2.381, que reabre os prazos para a adesão, a partir de 15 de março de 2021, à diversas modalidades de transações incluídas no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
- [Repercussões da pandemia sobre as garantias de emprego.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/repercussoes-da-pandemia-sobre-as-garantias-de-emprego/)
- [Impactos da redução salarial e da suspensão do contrato no 13º salário.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/impactos-da-reducao-salarial-e-da-suspensao-do-contrato-no-13o-salario/): O 13º salário deve ser pago anualmente a todos os empregados até o dia 20/12.
- [PERT-COVID/19 – Projeto de Lei 2735/2020](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/pert-covid-19/): Considerando os impactos financeiros percebidos pelas pessoas físicas e jurídicas ao longo do ano de 2020, período marcado pelos efeitos negativos gerados pela pandemia do Coronavírus, tramita perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2735/2020 que visa instituir o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PERT-COVID/19, que possui regras ainda mais benéficas que as estabelecidas em programas anteriores.
- [Direitos Sociais em Tempos de Pandemia.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/direitos-sociais-em-tempos-de-pandemia/): Esta obra se preocupa em fazer uma análise crítica dos impactos das diversas medidas que foram tomadas pelos governos (federal, estadual e municipal) para tentar minimizar a crise generalizada, ocasionada pela Covid-19 no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente as relativas aos Direitos Sociais.
- [Novidades sobre a suspensão contratual e a redução de salário: Lei n. 14.020, de 6 de julho de 2020.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/novidades-sobre-a-suspensao-contratual-e-a-reducao-de-salario-lei-n-14-020-de-6-de-julho-de-2020/)
- [Mensalidades escolares e a Covid-19.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/mensalidades-escolares-e-a-covid-19/)
- [Impactos do novo Coronavírus na Construção Civil.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/impactos-do-novo-coronavirus-na-construcao-civil/)
- [MP 936: Redução salarial e Suspensão dos contratos.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/mp936-reducao-salarial-e-suspensao-dos-contratos/)
- [Impactos do novo coronavírus nos contratos administrativos.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/impactos-do-novo-coronavirus-nos-contratos-administrativos/)
- [Os impactos do coronavírus nas relações laborais.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/os-impactos-do-coronavirus-nas-relacoes-laborais/)
- [Coronavírus: Repercussões Tributárias.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/coronavirus-repercussoes-tributarias/)
- [A Proteção da Saúde no Brasil e o CNJ.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/a-protecao-da-saude-no-brasil-e-o-cnj/): O primeiro livro do professor João Paulo Mendes Neto incorpora os debates mais avançados e os problemas mais relevantes que circundam a efetivação dos direitos sociais, em especial do direito à saúde.
- [Liderança relacional e modernidade organizacional em escritórios de advocacia.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/lideranca-relacional-e-modernidade-organizacional-em-escritorios-de-advocacia/): As organizações têm revisitado questões relacionadas a sua estrutura e práticas de gestão, buscando adequar-se aos parâmetros da gestão moderna a fim de se tornarem mais competitivas.
- [Os Sindicatos no Brasil e o modelo de democracia ampliada.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/os-sindicatos-no-brasil-e-o-modelo-de-democracia-ampliada/): Esta obra é resultado de uma pesquisa dedicada a compreender o papel dos sindicatos a partir de uma concepção de democracia que transcende a mera escolha dos agentes políticos em sentido estrito.
- [A participação nos lucros e a prevalência do negociado sobre o legislado.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/a-participacao-nos-lucros-e-a-prevalencia-do-negociado-sobre-o-legislado/)
- [Federalismo fiscal e autonomia municipal: reflexos da reforma tributária na gestão do imposto predial e territorial urbano pelo município.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/federalismo-fiscal-e-autonomia-municipal-reflexos-da-reforma-tributaria-na-gestao-do-imposto-predial-e-territorial-urbano-pelo-municipio/)
- [Provocações contemporâneas no Direito do Consumidor.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/provocacoes-contemporaneas-no-direito-do-consumidor/): O livro conta com estudos que refletem desde as bases do direito do consumidor diante do fenômeno da globalização, como a proteção constitucional dos consumidores, perpassando por assuntos como a oferta e o dano nas relações de consumo, a tutela processual e administrativa dos vulneráveis, até temas como o crédito para o consumo e o fenômeno do superendividamento, além do assédio de consumo e o consumo por meios digitais.
- [Precisamos falar sobre o assédio de consumo: a publicidade a serviço da indústria cultural.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/precisamos-falar-sobre-o-assedio-de-consumo-a-publicidade-a-servico-da-industria-cultural/): O assédio de consumo se impõe na sociedade atual como um dos grandes desafios para o Direito do Consumidor.
- [Direito Tributário Brasileiro: inovações e perspectivas.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/direito-tributario-brasileiro-inovacoes-e-perspectivas/): O termo de cooperação acadêmica firmado entre Centro Universitário do Estado do Pará – CESUPA respectivamente com a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP e Fundação Getúlio Vargas – FGV/SP resultou na elaboração de um conjunto de artigos que compõem esta obra.
- [Desvendando a vulnerabilidade comportamental do consumidor: uma análise jurídico-psicológica do assédio de consumo.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/desvendando-a-vulnerabilidade-comportamental-do-consumidor-uma-analise-juridico-psicologica-do-assedio-de-consumo/)
- [A duração não razoável do processo e seu impacto negativo na confiabilidade do Judiciário diante da massificação dos conflitos de consumo.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/a-duracao-nao-razoavel-do-processo-e-seu-impacto-negativo-na-confiabilidade-do-judiciario-diante-da-massificacao-dos-conflitos-de-consumo/)
- [Curso de Processo Civil: Processo de conhecimento.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/curso-de-processo-civil-processo-de-conhecimento-2/): A primeira edição deste livro se esgotou rapidamente, após seu lançamento em 2016.
- [Direito do Trabalho brasileiro: inovações e perspectivas.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/direito-do-trabalho-brasileiro-inovacoes-e-perspectivas/): O Centro Universitário do Estado do Pará – CESUPA por meio de seus docentes e discentes do Programa de PPGD tem a honra de apresentar à comunidade jurídica o resultado da elaboração de um conjunto de artigos que compõem esta obra.
- [Direito Processual: inovações e perspectivas.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/direito-processual-inovacoes-e-perspectivas/): O conteúdo abrange trabalhos que foram produzidos no âmbito do Programa de Pós-Graduação lato sensu do Centro Universitário do Pará – CESUPA, pela pesquisa desenvolvida por alunos e professores em torno do processo civil contemporâneo.
- [Tributação, meio ambiente e desenvolvimento.](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/tributacao-meio-ambiente-e-desenvolvimento/): O conteúdo desta obra se concentra, na tríade: direitos humanos, tributação e meio ambiente, em sua construção jurídica, inter-relações mútuas e consequências, notadamente aquelas voltadas para o desenvolvimento e a sustentabilidade.

## Pages

- [Contact](https://mendesadv.unitridigital.com.br/contato/)
- [Careers](https://mendesadv.unitridigital.com.br/trabalhe-conosco/)
- [Innovation](https://mendesadv.unitridigital.com.br/inovacao/)
- [Publications](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/)
- [People](https://mendesadv.unitridigital.com.br/equipe/)
- [Practice](https://mendesadv.unitridigital.com.br/atuacao/)
- [Recognition](https://mendesadv.unitridigital.com.br/reconhecimentos/)
- [Governance](https://mendesadv.unitridigital.com.br/governanca/)
- [Privacy Policy](https://mendesadv.unitridigital.com.br/politica-de-privacidade/): Privacy Policy text to be provided by Mendes.
- [The Firm](https://mendesadv.unitridigital.com.br/o-escritorio/)
- [Home](https://mendesadv.unitridigital.com.br/)
- [Contato](https://mendesadv.unitridigital.com.br/contato/)
- [Trabalhe Conosco](https://mendesadv.unitridigital.com.br/trabalhe-conosco/)
- [Inovação](https://mendesadv.unitridigital.com.br/inovacao/)
- [Publicações](https://mendesadv.unitridigital.com.br/publicacoes/)
- [Equipe](https://mendesadv.unitridigital.com.br/equipe/)
- [Atuação](https://mendesadv.unitridigital.com.br/atuacao/)
- [Reconhecimentos](https://mendesadv.unitridigital.com.br/reconhecimentos/)
- [Governança](https://mendesadv.unitridigital.com.br/governanca/)
- [Política de Privacidade](https://mendesadv.unitridigital.com.br/politica-de-privacidade/): Texto da Política de Privacidade a ser enviado pela Mendes.
- [O Escritório](https://mendesadv.unitridigital.com.br/o-escritorio/)
- [Home](https://mendesadv.unitridigital.com.br/)


[comment]: # (Generated by Hostinger Tools Plugin)