{"id":250,"date":"2020-11-24T18:51:45","date_gmt":"2020-11-24T21:51:45","guid":{"rendered":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/publicacoes\/pert-covid-19\/"},"modified":"2026-10-27T15:08:25","modified_gmt":"2026-10-27T18:08:25","slug":"pert-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/publicacoes\/pert-covid-19\/","title":{"rendered":"PERT-COVID\/19 \u2013 Projeto de Lei 2735\/2020"},"content":{"rendered":"

Considerando os impactos financeiros percebidos pelas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas ao longo do ano de 2020, per\u00edodo marcado pelos efeitos negativos gerados pela pandemia do Coronav\u00edrus, tramita perante a C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei 2735\/2020 que visa instituir o Programa Extraordin\u00e1rio de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional \u2013 PERT-COVID\/19<\/strong>, que possui regras ainda mais ben\u00e9ficas que as estabelecidas em programas anteriores.<\/p>\n

Frente a tais fatos, gostar\u00edamos de inform\u00e1-lo quanto as principais disposi\u00e7\u00f5es constantes no Projeto de Lei que instituiu o referido programa de parcelamento, que se apresenta como um dos melhores j\u00e1 propostos no pa\u00eds.<\/p>\n

Poder\u00e3o aderir ao PERT-COVID\/19 pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas<\/strong>, de direito p\u00fablico ou privado<\/strong>, inclusive aquelas que se encontrarem em recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>. Os interessados poder\u00e3o aderir ao programa no prazo de at\u00e9 90 dias ap\u00f3s o fim do estado de calamidade p\u00fablica<\/strong> (declarado em decorr\u00eancia da pandemia do coronav\u00edrus – COVID-19), e n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar garantia ou arrolamento de bens<\/strong>.<\/p>\n

Est\u00e3o sujeitas a este parcelamento os d\u00e9bitos gerados at\u00e9 o m\u00eas de compet\u00eancia em que for declarado o fim do estado de calamidade p\u00fablica<\/strong> decorrente do coronav\u00edrus, de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, em d\u00edvida ativa ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos<\/strong>, e, ainda, aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos<\/strong>, inclusive do PERT, em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, provenientes de lan\u00e7amento de of\u00edcio efetuados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei. Frisando-se que a consolida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito para fins de parcelamento abrange os acr\u00e9scimos legais relativos a multa, de mora ou de of\u00edcio, a juros morat\u00f3rios e demais encargos.<\/p>\n

Conforme disposto na proposta, aqueles que aderirem ao PERT-COVID\/19 poder\u00e3o quitar os d\u00e9bitos com descontos de at\u00e9 90% das multas de mora e de of\u00edcio, das isoladas, dos juros de mora e do valor de encargo legal.<\/strong><\/p>\n

Outro grande benef\u00edcio trazido pelo programa reside na possibilidade conferida ao devedor de realizar o pagamento das parcelas com:\u00a0\u00a0 a) a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais \u00e0 al\u00edquota de 25% (vinte e cinco por cento) e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL \u00e0 al\u00edquota de 9% (nove por cento)<\/strong>, apurados at\u00e9 o m\u00eas da declara\u00e7\u00e3o do fim do estado de calamidade p\u00fablica; b) a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos a tributo ou contribui\u00e7\u00e3o inclu\u00eddo no \u00e2mbito deste programa e decorrentes de a\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado; e, c) da\u00e7\u00e3o em pagamento com bens im\u00f3veis pr\u00f3prios do contribuinte, em limite de at\u00e9 30% (trinta por cento)<\/strong> do montante do d\u00e9bito a ser parcelado (principal mais encargos).<\/p>\n

O valor de cada parcela ser\u00e1 determinado em fun\u00e7\u00e3o do percentual da receita bruta do m\u00eas imediatamente anterior.<\/strong> Para os anos de 2021 e 2022, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 0,3% no caso de pessoa jur\u00eddica optante pelo lucro presumido e 0,5% nos demais casos. Para 2023 e anos posteriores, o m\u00ednimo ser\u00e1 de 0,5% para tributa\u00e7\u00e3o no lucro presumido e 1% nos demais casos. Sendo v\u00e1lido salientar que o valor de cada presta\u00e7\u00e3o mensal ser\u00e1 acrescido de ser\u00e1 acrescido de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), em 0,5%.<\/p>\n

Ademais, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas as parcelas n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a R$ 1.000,00 para optantes pelo lucro presumido e a R$ 2.000,00 para as demais, por\u00e9m ainda n\u00e3o est\u00e1 definido o prazo para o pagamento. J\u00e1 no caso das pessoas f\u00edsicas tem-se que os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas que n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a R$ 300,00.<\/p>\n

O deferimento do pedido de ades\u00e3o ao PERT-COVID\/19 fica condicionado ao pagamento do valor \u00e0 vista ou da primeira presta\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao da op\u00e7\u00e3o pelo Programa.<\/p>\n

Importante frisar, que o pedido de parcelamento implicar\u00e1 na desist\u00eancia compuls\u00f3ria e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso n\u00e3o seja efetuado o pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o ou do pagamento \u00e0 vista.<\/p>\n

Cumpre-nos ressaltar que o PERT-COVID\/19 (objeto do Projeto de Lei 2735\/2020) ainda se encontra pendente de aprova\u00e7\u00e3o junto ao Congresso Nacional.<\/strong> A expectativa pela aprova\u00e7\u00e3o deste programa de parcelamento tem animado todos os afetados economicamente pela pandemia, pois acarretaria na regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das empresas, e, na recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade financeira dos cidad\u00e3os.<\/p>\n

A Mendes Advocacia e Consultoria espera que o material contribua para o planejamento financeiro estrat\u00e9gico das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas frente a esta possibilidade de parcelamento (PERT-COVID\/19) que a cada dia se anuncia mais prov\u00e1vel. Estamos dispon\u00edveis para auxiliar no que for necess\u00e1rio. O presente conte\u00fado n\u00e3o substitui, sob nenhuma hip\u00f3tese, a consultoria jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n

Sempre \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

Equipe tribut\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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