O \u201cPacote Econ\u00f4mico e Tribut\u00e1rio de ajuda no combate \u00e0 pandemia\u201d do Estado do Par\u00e1 vem sendo gradativamente objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Especificamente em rela\u00e7\u00e3o aos aspectos tribut\u00e1rios, a regulamenta\u00e7\u00e3o revela-se extremamente t\u00edmida. Dentre as medidas tribut\u00e1rias anunciadas apenas a \u201cPosterga\u00e7\u00e3o do vencimento do ICMS\u201d<\/strong> foi objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a presente data.<\/p>\n Esse diferimento no pagamento do ICMS se deu pela edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 1.372, de 15 de mar\u00e7o de 2021, que ao alterar o Decreto n.\u00ba 4.676, de 18 de junho de 2001 (RICMS-PA) em seu art. 108-B, estabelece prazo diferenciado de recolhimento em rela\u00e7\u00e3o aos meses de abril, maio e junho<\/strong>, possibilitando que at\u00e9 o dia 10 de cada m\u00eas se realize o pagamento de 60% do imposto devido, e at\u00e9 o dia 25 dos respectivos meses os 40% restantes.<\/p>\n V\u00e1lido salientar que nos termos do referido Decreto ficam exclu\u00eddas da possibilidade de diferimento<\/strong>:<\/p>\n \u201cI – as opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es internas e interestaduais;<\/p>\n II – as opera\u00e7\u00f5es de mercadorias com antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto;<\/p>\n III – as opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao recolhimento da diferen\u00e7a de al\u00edquotas;<\/p>\n IV – as opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica;<\/p>\n V – as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n VI – as opera\u00e7\u00f5es sujeitas a prazos especiais fixados em decretos e conv\u00eanios aprovados no CONFAZ.\u201d<\/p>\n O Decreto n\u00ba 1.372, de 15 de mar\u00e7o de 2021, que instituiu o diferimento no pagamento do ICMS, revela-se uma medida insuficiente para fazer frente as dificuldades financeiras dos contribuintes em honrar com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, na medida em que a possibilidade de retardar o pagamento do imposto devido limita-se a alguns dias dentro da pr\u00f3pria compet\u00eancia de recolhimento.<\/p>\n O Estado do Par\u00e1 vem atuando em outras frentes relacionadas a retomada econ\u00f4mica, dentre as quais podemos mencionar o Decreto n\u00ba 1.381, de 16 de mar\u00e7o de 2021 que regulamenta quest\u00f5es relacionadas ao Fundo Esperan\u00e7a (este voltado ao financiamento para os empreendedores que enfrentam dificuldades durante a pandemia da Covid-19<\/strong>), e o Decreto n\u00ba 1.392, de 19 de mar\u00e7o de 2021, que institui benef\u00edcio emergencial<\/strong>, no \u00e2mbito do Programa Estadual Extraordin\u00e1rio de Transfer\u00eancia de Renda – Renda Par\u00e1, no exerc\u00edcio de 2021.<\/p>\n Em que pese os esfor\u00e7os empreendidos pelo Estado, fato \u00e9 que o setor econ\u00f4mico ainda aguarda com ansiedade a efetiva\u00e7\u00e3o de medidas anunciadas quando da divulga\u00e7\u00e3o Pacote Econ\u00f4mico e Tribut\u00e1rio, especialmente na seara tribut\u00e1ria, como por exemplo a \u201cRedu\u00e7\u00e3o do ICMS de 5% para 2% para bares, restaurante e lanchonetes\u201d.<\/p>\n Seguiremos atentos aos pr\u00f3ximos desdobramentos relacionados a efetiva implementa\u00e7\u00e3o do \u201cPacote Econ\u00f4mico e Tribut\u00e1rio de ajuda no combate \u00e0 pandemia\u201d.<\/p>\n A Mendes Advocacia e Consultoria espera que o material contribua para o planejamento financeiro estrat\u00e9gico das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas frente a possibilidade de se beneficiarem do Pacote Econ\u00f4mico e Tribut\u00e1rio proposto pelo Estado do Par\u00e1, que a cada dia toma contornos mais concretos. Estamos dispon\u00edveis para auxiliar no que for necess\u00e1rio. O presente conte\u00fado n\u00e3o substitui, sob nenhuma hip\u00f3tese, a consultoria jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n Sempre \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o,<\/p>\n Equipe tribut\u00e1ria.<\/p>\n