{"id":243,"date":"2021-04-05T10:37:13","date_gmt":"2021-04-05T13:37:13","guid":{"rendered":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/publicacoes\/reducao-do-icms-para-bares-restaurante-e-lanchonetes\/"},"modified":"2026-10-27T15:08:25","modified_gmt":"2026-10-27T18:08:25","slug":"reducao-do-icms-para-bares-restaurante-e-lanchonetes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/publicacoes\/reducao-do-icms-para-bares-restaurante-e-lanchonetes\/","title":{"rendered":"Redu\u00e7\u00e3o do ICMS para bares, restaurantes e lanchonetes."},"content":{"rendered":"

O Governo do Par\u00e1, gradativamente, vem implementado o \u201cPacote Econ\u00f4mico e Tribut\u00e1rio de ajuda no combate \u00e0 pandemia\u201d.<\/p>\n

Dentre as medidas tribut\u00e1rias anunciadas j\u00e1 havia sido estabelecida a \u201cPosterga\u00e7\u00e3o do vencimento do ICMS\u201d (para mais detalhes acesse aqui<\/a> nossa publica\u00e7\u00e3o do dia 25.03.2021). No entanto, recentemente uma das medidas aguardadas com mais ansiedade pelo setor econ\u00f4mico foi objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o, a \u201credu\u00e7\u00e3o do ICMS para bares, restaurante e lanchonetes<\/strong>\u201d.<\/p>\n

O Decreto n\u00ba 1.423<\/a>, de 30 de mar\u00e7o de 2021 reduz o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) de 5% e 4% para 2%<\/strong>, para os contribuintes inscritos como estabelecimentos de bar, restaurante, lanchonete e similares, junto \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).<\/p>\n

Oportunamente, se esclarece que estabelecimentos de bar, restaurante, lanchonete e similares, ordinariamente, recolhem 4% de ICMS quando t\u00eam apresenta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, e 5% quando n\u00e3o t\u00eam.<\/p>\n

O Decreto determina uma redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS em 83,33% <\/strong>no fornecimento de refei\u00e7\u00e3o promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, de tal forma que a carga tribut\u00e1ria resulte em 2% (dois por cento). Destaque-se, portanto, que, o incentivo fiscal n\u00e3o compreende o fornecimento ou sa\u00edda de bebidas.<\/p>\n

O decreto tamb\u00e9m estabelece o diferimento no recolhimento do tributo, isto \u00e9, adia o pagamento<\/strong> dos contribuintes do ICMS que exer\u00e7am estas atividades do 10\u00ba para o 25\u00ba dia do m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia do fato gerador, e, tamb\u00e9m suspende a obrigatoriedade de antecipa\u00e7\u00e3o do imposto nas aquisi\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n

Merece destaque, ainda, o car\u00e1ter tempor\u00e1rio dos incentivos fiscais implementados. Trazidos de forma emergencial para combater os efeitos do Covid-19, ir\u00e3o vigorar de 1\u00ba mar\u00e7o a 31 de maio de 2021.<\/p>\n

Em que pese o curto espa\u00e7o de tempo em que os benef\u00edcios ser\u00e3o concedidos, o Decreto n\u00ba 1.423<\/a> coloca-se enquanto importante medida adotada pelo Estado Par\u00e1, no sentido de fomentar a continuidade das atividades deste setor da economia t\u00e3o fortemente abalado pelas restri\u00e7\u00f5es decorrentes da pandemia da COVID-19.<\/p>\n

Seguiremos atentos aos pr\u00f3ximos desdobramentos relacionados a efetiva implementa\u00e7\u00e3o do \u201cPacote Econ\u00f4mico e Tribut\u00e1rio de ajuda no combate \u00e0 pandemia\u201d.<\/p>\n

Sempre \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

Equipe tribut\u00e1ria.<\/p>\n

A Mendes Advocacia e Consultoria espera que o material contribua para o planejamento financeiro estrat\u00e9gico das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas frente a possibilidade de se beneficiarem do Pacote Econ\u00f4mico e Tribut\u00e1rio proposto pelo Estado do Par\u00e1, que a cada dia toma contornos mais concretos. Estamos dispon\u00edveis para auxiliar no que for necess\u00e1rio. O presente conte\u00fado n\u00e3o substitui, sob nenhuma hip\u00f3tese, a consultoria jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Governo do Par\u00e1, gradativamente, vem implementado o \u201cPacote Econ\u00f4mico e Tribut\u00e1rio de ajuda no combate \u00e0 pandemia\u201d. Dentre as medidas tribut\u00e1rias anunciadas j\u00e1 havia sido estabelecida a \u201cPosterga\u00e7\u00e3o do vencimento do ICMS\u201d (para mais detalhes acesse aqui nossa publica\u00e7\u00e3o do dia 25.03.2021). No entanto, recentemente uma das medidas aguardadas com mais ansiedade pelo setor […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-243","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/243","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=243"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/243\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":508,"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/243\/revisions\/508"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=243"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}