{"id":242,"date":"2021-04-06T17:45:32","date_gmt":"2021-04-06T20:45:32","guid":{"rendered":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/publicacoes\/solucao-de-consulta-cosit-07-2021-novo-entendimento-da-receita-federal-que-reduz-a-tributacao-em-determinadas-operacoes-imobiliarias\/"},"modified":"2026-10-27T15:08:25","modified_gmt":"2026-10-27T18:08:25","slug":"solucao-de-consulta-cosit-07-2021-novo-entendimento-da-receita-federal-que-reduz-a-tributacao-em-determinadas-operacoes-imobiliarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/publicacoes\/solucao-de-consulta-cosit-07-2021-novo-entendimento-da-receita-federal-que-reduz-a-tributacao-em-determinadas-operacoes-imobiliarias\/","title":{"rendered":"Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT 07\/2021: Novo entendimento da Receita Federal que reduz a tributa\u00e7\u00e3o em determinadas opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias."},"content":{"rendered":"

A Receita Federal, pela Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (\u201cCOSIT\u201d), publicou no dia 11 de mar\u00e7o deste ano, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 07\/2021 (acesse aqui<\/a>). A referida solu\u00e7\u00e3o de consulta afeta a tributa\u00e7\u00e3o conferida ao resultado auferido na aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis mantidos para loca\u00e7\u00e3o, por pessoas jur\u00eddicas que exer\u00e7am atividade imobili\u00e1ria e sejam optantes pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o do \u201clucro presumido\u201d. Explica-se:<\/p>\n

Imagine que uma pessoa jur\u00eddica (como por exemplo uma holding patrimonial) decida alugar um ou mais im\u00f3veis pertencentes ao seu acervo patrimonial. Idealize, tamb\u00e9m, que o locat\u00e1rio ou um terceiro ofere\u00e7a uma excelente oportunidade para a venda deste(s) im\u00f3vel(is), objeto(s) da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O que parece ser uma decis\u00e3o simples envolve um dilema quanto a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre esta opera\u00e7\u00e3o, qual seja: Ao vend\u00ea-lo(s), o resultado auferido por esta pessoa jur\u00eddica deve ser tributado enquanto ganho de capital (al\u00edquota m\u00ednima de 15%) ou pelo regime do lucro presumido (al\u00edquota aproximada de 6,73%)?<\/p>\n

Em resposta a referida quest\u00e3o, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 7\/2021, datada de 04 de mar\u00e7o de 2021, alterou o entendimento da Receita Federal sobre a reclassifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil de ativos n\u00e3o circulantes e, consequentemente, reduziu a carga tribut\u00e1ria de empresas do setor imobili\u00e1rio que atuam de forma concomitante em atividades de loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis a terceiros e compra e venda de im\u00f3veis pr\u00f3prios.<\/p>\n

Antes da referida Solu\u00e7\u00e3o de Consulta, caso as empresas imobili\u00e1rias (incluindo holdings patrimoniais) realizassem a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis pr\u00f3prios, teriam necessariamente que classificar o bem im\u00f3vel como ativo n\u00e3o circulante (imobilizado ou investimento) em sua contabilidade, e, posteriormente, quando da oportunidade de venda, o resultado obtido era tributado enquanto ganho de capital (receita n\u00e3o operacional).<\/p>\n

Em outras palavras, o entendimento era no sentido de que a receita decorrente da aliena\u00e7\u00e3o de bens do \u201cativo n\u00e3o circulante\u201d, por pessoa jur\u00eddica com atividade imobili\u00e1ria optante pelo Lucro Presumido, deveria ser tributada segundo as regras aplic\u00e1veis ao ganho de capital, ainda que houvesse a reclassifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil para o \u201cAtivo Circulante\u201d.<\/p>\n

O objetivo da interpreta\u00e7\u00e3o era evitar com que a facilidade das reclassifica\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis pudessem provocar uma altera\u00e7\u00e3o significativa na natureza da receita (se ganho de capital ou receita operacional), e, consequentemente da tributa\u00e7\u00e3o a ela aplic\u00e1vel.<\/p>\n

A dif\u00edcil escolha estava ent\u00e3o em decidir quais im\u00f3veis vender ou alugar desde a entrada no patrim\u00f4nio, isto \u00e9, sob pena de aumento da carga tribut\u00e1ria, decis\u00e3o n\u00e3o mais necess\u00e1ria, bastando que a pessoa jur\u00eddica tenha em seu objeto social a atividade de venda de im\u00f3veis pr\u00f3prios.<\/p>\n

Com a nova Solu\u00e7\u00e3o de Consulta, a Receita Federal entendeu que interpretar de forma restritiva o \u00a714 do art. 215 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.700\/2017 (Consolida\u00e7\u00e3o do IRPJ e CSLL), que fundamentava a interpreta\u00e7\u00e3o antiga seria admitir que uma breve passagem do bem im\u00f3vel pelo ativo n\u00e3o circulante seria grav\u00e1-lo indefinidamente enquanto receita n\u00e3o operacional.<\/p>\n

\u00c9 importante, contudo, que haja a discrimina\u00e7\u00e3o do objeto social (loca\u00e7\u00e3o e venda de bens im\u00f3veis, ainda que como atividade econ\u00f4mica secund\u00e1ria), a correta apura\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e a condi\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel, a qualquer tempo, n\u00e3o tenha sido destinado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das atividades da pessoa jur\u00eddica ou exercidos com tais finalidades (p. ex.: sede da empresa), seja por rendimentos estranhos ao objeto social da empresa ou at\u00e9 mesmo a manuten\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel para sua valoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Mendes Advocacia e Consultoria espera que o material contribua para o planejamento financeiro estrat\u00e9gico das pessoas jur\u00eddicas frente a possibilidade de se valerem da tributa\u00e7\u00e3o relativa a opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias nos termos postos pela Receita Federal do Brasil. Estamos dispon\u00edveis para auxiliar no que for necess\u00e1rio. O presente conte\u00fado n\u00e3o substitui, sob nenhuma hip\u00f3tese, a consultoria jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Receita Federal, pela Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (\u201cCOSIT\u201d), publicou no dia 11 de mar\u00e7o deste ano, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 07\/2021 (acesse aqui). A referida solu\u00e7\u00e3o de consulta afeta a tributa\u00e7\u00e3o conferida ao resultado auferido na aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis mantidos para loca\u00e7\u00e3o, por pessoas jur\u00eddicas que exer\u00e7am atividade imobili\u00e1ria e sejam optantes […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-242","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/242","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=242"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/242\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":507,"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/242\/revisions\/507"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=242"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}