{"id":238,"date":"2021-05-13T09:52:26","date_gmt":"2021-05-13T12:52:26","guid":{"rendered":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/publicacoes\/stf-autoriza-a-cobranca-de-diferencial-de-aliquota-difal-de-icms-no-regime-do-simples-nacional\/"},"modified":"2026-10-27T15:08:25","modified_gmt":"2026-10-27T18:08:25","slug":"stf-autoriza-a-cobranca-de-diferencial-de-aliquota-difal-de-icms-no-regime-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/publicacoes\/stf-autoriza-a-cobranca-de-diferencial-de-aliquota-difal-de-icms-no-regime-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"STF autoriza a cobran\u00e7a de diferencial de al\u00edquota (DIFAL) de ICMS no Regime do Simples Nacional."},"content":{"rendered":"

O Simples Nacional \u00e9 um regime compartilhado de arrecada\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos aplic\u00e1vel \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006. S\u00e3o abrangidos por este regime tributos de compet\u00eancia federal, estadual e municipal, quais sejam: IRPJ, CSLL, PIS\/Pasep, Cofins, IPI, ICMS<\/strong>, ISS e a Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social destinada \u00e0 Previd\u00eancia Social a cargo da pessoa jur\u00eddica (CPP). Sendo estes tributos recolhidos mediante o pagamento de um documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o \u2013 DAS.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercuss\u00e3o geral no julgamento do tema 517<\/a>, objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio n. 970.821\/RS, relacionado \u00e0 compatibilidade do sistema de recolhimento simplificado e unificado com o diferencial devido nas opera\u00e7\u00f5es para consumidor final e n\u00e3o contribuinte de ICMS. O contribuinte alegou em s\u00edntese que cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota de ICMS era incompat\u00edvel com o Simples Nacional, e de outro lado o Fisco Estadual sustentou que a cobran\u00e7a era compat\u00edvel com a constitui\u00e7\u00e3o Federal na medida em que todos os estados cobram o diferencial.<\/p>\n

Em 11 de maio de 2021, a tese de julgamento firmada pelo Plen\u00e1rio virtual do Supremo Tribunal Federal foi a de que “\u00c9 constitucional a imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de diferencial de al\u00edquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu territ\u00f3rio devido por sociedade empres\u00e1ria aderente ao Simples Nacional, independentemente da posi\u00e7\u00e3o desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos”<\/strong><\/em>.<\/p>\n

Segundo o STF, portanto, \u00e9 devido o pagamento de ICMS relativo \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interestadual e a al\u00edquota interna do estado nas entradas de mercadorias ou bens oriundos de outra unidade da federa\u00e7\u00e3o. Dessa forma, ao adquirir uma mercadoria de empresa sediada em outro Estado, a empresa adquirente deve pagar, no momento da aquisi\u00e7\u00e3o, a diferen\u00e7a existente entre a al\u00edquota de ICMS interestadual e aquela praticada em seu Estado (relativa \u00e0 mercadoria objeto da opera\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

A Mendes Advocacia e Consultoria espera que o material contribua para o planejamento financeiro estrat\u00e9gico dos contribuintes optantes do Regime do Simples Nacional. Estamos dispon\u00edveis para auxiliar no que for necess\u00e1rio. O presente conte\u00fado n\u00e3o substitui, sob nenhuma hip\u00f3tese, a consultoria jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n

Sempre \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

Equipe tribut\u00e1ria.<\/p>\n

*Tema 517 – Aplica\u00e7\u00e3o de diferencial de al\u00edquota de ICMS \u00e0 empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL. Clique aqui para acessar<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Simples Nacional \u00e9 um regime compartilhado de arrecada\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos aplic\u00e1vel \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006. S\u00e3o abrangidos por este regime tributos de compet\u00eancia federal, estadual e municipal, quais sejam: IRPJ, CSLL, PIS\/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-238","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/238","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=238"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/238\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":503,"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/238\/revisions\/503"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=238"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}