{"id":234,"date":"2021-08-10T10:25:21","date_gmt":"2021-08-10T13:25:21","guid":{"rendered":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/publicacoes\/lei-no-14-193-2021-o-clube-empresa-e-a-nova-dinamica-do-mercado-do-futebol\/"},"modified":"2026-10-27T15:08:24","modified_gmt":"2026-10-27T18:08:24","slug":"lei-no-14-193-2021-o-clube-empresa-e-a-nova-dinamica-do-mercado-do-futebol","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/publicacoes\/lei-no-14-193-2021-o-clube-empresa-e-a-nova-dinamica-do-mercado-do-futebol\/","title":{"rendered":"Lei n\u00ba 14.193\/2021: O clube-empresa e a nova din\u00e2mica do mercado do futebol."},"content":{"rendered":"

Em 09 de agosto de 2021 entrou em vigor a \u201cLei do Clube-Empresa\u201d<\/strong> (Lei n\u00ba 14.193\/2021<\/a>), instituindo a Sociedade An\u00f4nima do Futebol (SAF) e regimes especiais de governan\u00e7a corporativa e quita\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, com o objetivo de criar valor de mercado para os times de futebol nacionais.<\/p>\n

A grande inova\u00e7\u00e3o est\u00e1 em permitir que os clubes, hoje em sua maioria associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, se profissionalizem a partir da cria\u00e7\u00e3o das SAFs, por sua transforma\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou iniciativa \u2013 hip\u00f3tese em que a associa\u00e7\u00e3o assumir\u00e1 o controle \u2013, o que possibilitar\u00e1 a emiss\u00e3o de valores mobili\u00e1rios e sua circula\u00e7\u00e3o nos mercados prim\u00e1rio e secund\u00e1rio.<\/p>\n

Nesse ponto, destacam-se as \u201cdeb\u00eantures-fut\u201d, que servir\u00e3o como forma de operacionaliza\u00e7\u00e3o das atividades em m\u00e9dio e longo prazo, bem como de quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, bem como a transfer\u00eancia de ativos do clube para a SAF (como direitos de propriedade intelectual e instala\u00e7\u00f5es desportivas).<\/p>\n

A estrutura de governan\u00e7a corporativa das SAFs demonstra tamb\u00e9m a inten\u00e7\u00e3o da lei em criar um ambiente transparente e profissional, com conselho fiscal obrigat\u00f3rio e veda\u00e7\u00f5es para a indica\u00e7\u00e3o de membros dos conselhos (administrativo e fiscal) e diretoria, al\u00e9m de limitar o direito de voto de acionista, cuja participa\u00e7\u00e3o acima de 10% (dez por cento) do capital social tamb\u00e9m compuser o capital social de outra companhia desportiva de futebol.<\/p>\n

Sem desnaturar a estrutura associativa e as consequ\u00eancias jur\u00eddicas da\u00ed resultantes, a recente legisla\u00e7\u00e3o confere tratamento empresarial \u00e0s associa\u00e7\u00f5es, equiparado ao do produtor rural, ou seja, \u00e9 facultativo requerer a inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Empresas (nas Juntas Comerciais).<\/p>\n

Seguindo a ideia de empresarialidade das associa\u00e7\u00f5es que exercem atividade futebol\u00edstica, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m reconhece expressamente a legitimidade ativa dos clubes em requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/p>\n

Outra forma de resolver os d\u00e9bitos \u2013 que ser\u00e3o sucedidos pela SAF apenas se esta for criada mediante transforma\u00e7\u00e3o ou cis\u00e3o \u2013 \u00e9 a ades\u00e3o ao \u201cRegime Centralizado de Execu\u00e7\u00f5es\u201d. Essa forma especial de concurso de credores visa concentrar a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em um \u00fanico Ju\u00edzo, a serem pagos conforme plano de pagamento.<\/p>\n

Nesse caso, sendo institu\u00edda a SAF, 20% (vinte por cento) das suas receitas correntes mensais e 50% (cinquenta por cento) dos dividendos, dos juros sobre o capital pr\u00f3prio ou de outra remunera\u00e7\u00e3o recebida pelo clube sobre o controle da sociedade, na condi\u00e7\u00e3o de acionista, ser\u00e3o afetados ao pagamento dos credores, de acordo com a previs\u00e3o do plano.<\/p>\n

O Regime ser\u00e1 disciplinado internamente pelos tribunais e conferir\u00e1 prazo de 06 (seis) anos para o adimplemento dos d\u00e9bitos, o qual pode ser estendido por mais 04 (quatro) anos, se cumpridos os requisitos legais.<\/p>\n

Em termos tribut\u00e1rios, os times estruturados como associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos, seguem abarcados pelo art. 174, do Regulamento do Imposto de Renda, portanto imunes \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de impostos.<\/p>\n

O Projeto que deu origem \u00e0 nova lei previa ainda um sistema de tributa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e0s sociedades an\u00f4nimas de futebol (\u201cTributa\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica do Futebol \u2013 TEF\u201d), que instituiria um regime de arrecada\u00e7\u00e3o por documento \u00fanico, cuja al\u00edquota nos cinco primeiros anos seria de 5% (cinco por cento) sobre a receita mensal englobando contribui\u00e7\u00f5es do INSS, o IRPJ, o PIS\/Pasep, a CSLL e a Cofins.<\/p>\n

A partir do sexto ano a al\u00edquota seria reduzida para 4% (quatro por cento), em regime de caixa mensal, sobre todas as receitas, incluindo aquelas provenientes das transfer\u00eancias de jogadores.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, previa-se a possibilidade de ades\u00e3o \u00e0 benef\u00edcios fiscais \u00e0s SAFs que institu\u00edssem um \u201cPrograma de Desenvolvimento Educacional e Social\u201d (PDE), em prol do desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o por meio do futebol, e do futebol, por meio da educa\u00e7\u00e3o, viabilizando, portanto, a\u00e7\u00f5es que inserem crian\u00e7as e adolescente no mundo do futebol e continuem com a atividades escolares.<\/p>\n

Esses tr\u00eas \u00faltimos pontos, por\u00e9m, foram objeto de veto presidencial. Suas discuss\u00f5es retornam, portanto, ao Poder Legislativo, que deliberar\u00e1 sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do veto.<\/p>\n

Em linhas gerais, a nova lei busca tornar a governan\u00e7a dos clubes mais transparente e profissionalizada, propiciar mecanismos aptos \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, estimular a cria\u00e7\u00e3o de programas educativos e criar instrumentos novos e din\u00e2micos para a capitaliza\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o da atividade futebol\u00edstica no pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n

Sempre \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

Equipe tribut\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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