{"id":233,"date":"2021-08-18T10:33:01","date_gmt":"2021-08-18T13:33:01","guid":{"rendered":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/publicacoes\/transacao-tributaria-e-a-sua-recente-regulamentacao-no-estado-do-para\/"},"modified":"2026-10-27T15:08:24","modified_gmt":"2026-10-27T18:08:24","slug":"transacao-tributaria-e-a-sua-recente-regulamentacao-no-estado-do-para","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/publicacoes\/transacao-tributaria-e-a-sua-recente-regulamentacao-no-estado-do-para\/","title":{"rendered":"Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e a sua recente regulamenta\u00e7\u00e3o no Estado do Par\u00e1."},"content":{"rendered":"

Em 17 de agosto de 2021 foi publicado o Decreto n\u00ba 1.795\/2021, que regulamenta a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no Estado do Par\u00e1<\/strong>, prevista na Lei Estadual 9.260\/2021.\u00a0A norma pretende resolver lit\u00edgios em curso, com o objetivo de otimizar o recebimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo fisco estadual e regularizar a situa\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n

As transa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o se dar por duas modalidades: ades\u00e3o ou proposta individual do devedor ou do credor tribut\u00e1rio<\/strong>; e poder\u00e3o conceder descontos de multas e\/ou juros de mora relativos a cr\u00e9ditos a serem transacionados, parcelamento, flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras para aceita\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o e libera\u00e7\u00e3o de garantias, flexibiliza\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de bens, bem como a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n

S\u00e3o vedadas, por\u00e9m, a dispensa do tributo devido, a negocia\u00e7\u00e3o que importe em cr\u00e9dito para o devedor, o alcance de fatos geradores pr\u00e9vios aos indicados em edital ou confira desconto superior a 80% (oitenta por cento) do valor total da multa e juros incidentes sobre os cr\u00e9ditos a serem transacionados.<\/p>\n

Na modalidade transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, de iniciativa conjunta da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), poder\u00e1 ser publicado edital que proponha de modo objetivo os pressupostos necess\u00e1rios para que se possa beneficiar da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dentro desta forma, admite-se o procedimento simplificado, de maneira a permitir a dispensa de pagamento de parcela inicial, bem como o oferecimento de garantias. Para tanto, o d\u00e9bito fiscal consolidado n\u00e3o pode superar 60.000 Unidades de Padr\u00e3o Fiscal (PA), o que corresponde atualmente a R$ 223.752,00 (duzentos e vinte e tr\u00eas mil setecentos e cinquenta e dois reais).<\/p>\n

Por outro lado, as transa\u00e7\u00f5es por proposta individual podem ser feitas tanto pelo pr\u00f3prio devedor quanto pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) \u2013 \u201cAutoridades Competentes\u201d.<\/p>\n

Em se tratando de proposta feita pela Autoridade Competente, sua aplicabilidade se d\u00e1 aos d\u00e9bitos superiores a 60.000 Unidades de Padr\u00e3o Fiscal (PA) e aos devedores falidos, em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, em liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial ou em interven\u00e7\u00e3o extrajudicial, podendo abarcar, inclusive, d\u00e9bitos suspensos por decis\u00e3o judicial ou garantidos conforme as previs\u00f5es legais.<\/p>\n

Interessante neste ponto o modo de notifica\u00e7\u00e3o da proposta. Poder\u00e1 ocorrer por via eletr\u00f4nica, hip\u00f3tese em que o devedor haver\u00e1 de ter cadastro no Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico Tribut\u00e1rio (DEC), ou por remessa postal.<\/p>\n

\u00c9 prevista ainda a transa\u00e7\u00e3o proposta pelo devedor, nos mesmos casos admitidos para a proposi\u00e7\u00e3o feita pela Autoridade Competente. Para tanto, a lei exige uma s\u00e9rie de documentos. Dentre estes, destacam-se as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis relativas aos \u00faltimos tr\u00eas exerc\u00edcios financeiros e rela\u00e7\u00f5es de bens, credores e demandas judiciais.<\/p>\n

As exig\u00eancias muito se aproximam daqueles previstas na Lei de Recupera\u00e7\u00f5es e Fal\u00eancias, o que, ali\u00e1s, beneficia os processos de reestrutura\u00e7\u00e3o de empresas insolventes, uma vez que aquela normativa tamb\u00e9m foi alterada recentemente.<\/p>\n

Por todo o exposto, tem-se que o novo procedimento pretende aproximar o fisco dos particulares e facilitar sua rela\u00e7\u00e3o, tornando mais pr\u00e1tico o contato entre as partes, inclusive admitindo a iniciativa da fazenda p\u00fablica e abrindo espa\u00e7o para contrapropostas.<\/p>\n

Sempre \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

Equipe tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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