{"id":232,"date":"2021-10-15T11:06:41","date_gmt":"2021-10-15T14:06:41","guid":{"rendered":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/publicacoes\/refis-no-estado-do-para-a-possibilidade-de-parcelamentos-e-descontos-relativos-a-debitos-de-icms\/"},"modified":"2026-10-27T15:08:24","modified_gmt":"2026-10-27T18:08:24","slug":"refis-no-estado-do-para-a-possibilidade-de-parcelamentos-e-descontos-relativos-a-debitos-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/publicacoes\/refis-no-estado-do-para-a-possibilidade-de-parcelamentos-e-descontos-relativos-a-debitos-de-icms\/","title":{"rendered":"REFIS no Estado do Par\u00e1: A possibilidade de parcelamentos e descontos relativos a d\u00e9bitos de ICMS"},"content":{"rendered":"<p>No dia 06 de outubro de 2021 foi publicado, pelo Confaz, o <a href=\"https:\/\/www.confaz.fazenda.gov.br\/legislacao\/convenios\/2021\/convenio-icms-155-21\">Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 155\/2021<\/a>, que autoriza o Estado do Par\u00e1 a reduzir juros e multas de passivos fiscais relacionados a ICM e ICMS, cujos fatos que ensejaram a cobran\u00e7a do tributo tenham ocorrido at\u00e9 30.06.2020. Os d\u00e9bitos abarc\u00e1veis, podem ou n\u00e3o, estar constitu\u00eddos ou inscritos em d\u00edvida ativa, assim como ter sido ajuizados ou denunciados espontaneamente pelo contribuinte.<\/p>\n<p>Al\u00e9m desses, pode abarcar os saldos de parcelamento em curso, que ainda n\u00e3o tenham sido beneficiados por dispensa ou redu\u00e7\u00e3o de multas ou juros derivados da implementa\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios anteriores que trataram desta mesma mat\u00e9ria.<\/p>\n<p>Quanto aos benef\u00edcios propostos, percebe-se que s\u00e3o significativos. As redu\u00e7\u00f5es de multas e juros podem chegar a 95% (noventa e cinco por cento), em caso de pagamento em parcela \u00fanica. J\u00e1 na hip\u00f3tese de ades\u00e3o via parcelamentos mensais, as condi\u00e7\u00f5es variar\u00e3o a depender do n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>Em at\u00e9 20 (vinte) vezes, os descontos podem alcan\u00e7ar 85% (oitenta e cinco por cento); at\u00e9 40 (quarenta), com redu\u00e7\u00e3o de, no m\u00e1ximo, 75% (setenta e cinco por cento) e no limite de 60 (sessenta) parcelas mensais, os descontos podem ser de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas e juros.<\/p>\n<p>Em todos os casos, o pagamento da primeira parcela ou da presta\u00e7\u00e3o \u00fanica dever\u00e1 ser feito at\u00e9 31 de janeiro de 2022. Portanto, h\u00e1 tempo de se organizar para aderir ao benef\u00edcio.<\/p>\n<p>Por outro lado, o contribuinte deve ficar ciente de que a ades\u00e3o ao parcelamento autoriza o d\u00e9bito autom\u00e1tico em conta corrente de titularidade do aderente, vinculada a banco conveniado \u00e0 Secretaria da Fazenda estadual, assim como que este dever\u00e1 manifestar formalmente a desist\u00eancia em a\u00e7\u00f5es judiciais e recursos administrativos, que visem afastar a cobran\u00e7a do d\u00e9bito, bem como cumprir outras condi\u00e7\u00f5es que venham a constar da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>No mais, o aderente fica sujeito \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de descumprimento e rescis\u00e3o autom\u00e1ticos, independentemente de qualquer ato da autoridade fazend\u00e1ria, em casos de inobserv\u00e2ncia das exig\u00eancias para ades\u00e3o previstas no conv\u00eanio ou na legisla\u00e7\u00e3o local e por atraso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, com o pagamento de qualquer parcela ou o pagamento da \u00faltima parcela.<\/p>\n<p>Destacamos que a medida ainda depende regulamenta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito estadual (quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de ades\u00e3o e demais t\u00f3picos), mas j\u00e1 demonstra sinais significativos de incentivo \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o fiscal, tend\u00eancia esta que deve ser seguida pelo Governo do Estado em breve, de modo a alavancar a retomada fiscal e econ\u00f4mica no Par\u00e1.<\/p>\n<p>Sempre \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o,<\/p>\n<p>Equipe tribut\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No dia 06 de outubro de 2021 foi publicado, pelo Confaz, o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 155\/2021, que autoriza o Estado do Par\u00e1 a reduzir juros e multas de passivos fiscais relacionados a ICM e ICMS, cujos fatos que ensejaram a cobran\u00e7a do tributo tenham ocorrido at\u00e9 30.06.2020. 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