Na \u00faltima sexta-feira (15), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Clubes de Futebol (ANCF), ingressou com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (7015) perante o Supremo Tribunal Federal – STF. Na a\u00e7\u00e3o, discute-se a interpreta\u00e7\u00e3o do prazo de suspens\u00e3o da exigibilidade dos parcelamentos relativos ao Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o e Responsabilidade Fiscal do Futebol (PROFUT) condicionado ao \u201cper\u00edodo da calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia da Covid-19, declarada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS)\u201d, conforme previs\u00e3o da Lei 14.117\/21, em vigor desde 30.04.21.<\/p>\n
A ANCF fundamenta seu pedido no fato de que a Lei citada tem como finalidade garantir a subsist\u00eancia da atividade econ\u00f4mica futebol\u00edstica durante o per\u00edodo da pandemia, principalmente pelos significativos preju\u00edzos financeiros decorrentes da aus\u00eancia de p\u00fablico nos est\u00e1dios nos \u00faltimos dois anos, o que s\u00f3 agora vem sendo restabelecida ainda que de forma gradativa, causando irrepar\u00e1veis preju\u00edzos financeiros na realiza\u00e7\u00e3o dos seus jogos.<\/p>\n
Ocorre que a lei de salvaguarda dos clubes de futebol, embora tenha sido proposta em mar\u00e7o de 2020, apenas foi promulgada ap\u00f3s a vig\u00eancia do Decreto-Legislativo n\u00ba 6\/2020, que reconheceu a Calamidade P\u00fablica no Pa\u00eds.<\/p>\n
Diante disso, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Clubes de Futebol defende a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de qualquer entendimento que condicione os efeitos da suspens\u00e3o de exigibilidade dos parcelamentos \u00e0 vig\u00eancia do Decreto Legislativo n\u00ba 6\/2020 e n\u00e3o considere a normalidade da quantidade de p\u00fablico nos Est\u00e1dios, onde ocorrem as partidas, sob pena de tornar absolutamente in\u00f3cua a Lei 14.117\/21 e prejudicar a preserva\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica e seus benef\u00edcios sociais inerentes a in\u00fameros clubes de futebol no Brasil.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o, patrocinada pelo escrit\u00f3rio Mendes Advocacia e Consultoria, com participa\u00e7\u00e3o dos juristas Jo\u00e3o Paulo Mendes Neto, Leonardo Norat, Giovanni Giordano, Adriano Oliveira, Carlos Schenato e Luis Corecha, ter\u00e1 como Relator o Ministro Gilmar Mendes, que ir\u00e1 analisar a admissibilidade e a Medida Cautelar requerida.<\/p>\n
Fonte: Adapta\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o da ANCF –\u00a0https:\/\/anclubes.com.br\/associacao-nacional-de-clubes-impetra-medida-judicial-no-stf\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Na \u00faltima sexta-feira (15), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Clubes de Futebol (ANCF), ingressou com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (7015) perante o Supremo Tribunal Federal – STF. Na a\u00e7\u00e3o, discute-se a interpreta\u00e7\u00e3o do prazo de suspens\u00e3o da exigibilidade dos parcelamentos relativos ao Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o e Responsabilidade Fiscal do Futebol (PROFUT) condicionado ao \u201cper\u00edodo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-231","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/231","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=231"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/231\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":496,"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/231\/revisions\/496"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=231"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}