![\"\"](\"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/stjtribunal-1140x627-1-1.png\")
<\/p>\nO s\u00f3cio ou terceiro administrador que gerenciava a empresa \u00e0 \u00e9poca do fato gerador do tributo n\u00e3o pago, mas que se afastou regularmente antes do fechamento irregular, n\u00e3o pode responder pelos d\u00e9bitos fiscais da pessoa jur\u00eddica. Por meio da sistem\u00e1tica aplicada, tal entendimento deve ser replicado por todos os tribunais do Brasil, em mat\u00e9rias semelhantes.<\/p>\n
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No dia 24 de novembro de 2021, os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, de forma pacificada, fixaram a tese: \u201co redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal quando fundado na dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica executada ou na presun\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia n\u00e3o pode ser autorizado contra o s\u00f3cio ou o terceiro n\u00e3o s\u00f3cio que, embora exercesse poderes de ger\u00eancia ao tempo do fato gerador, sem incorrer em pr\u00e1tica de atos com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e n\u00e3o deu causa \u00e0 sua posterior dissolu\u00e7\u00e3o irregular, conforme artigo 135, inciso III, do CTN\u201d.<\/p>\n
Nesse sentido, a controv\u00e9rsia n\u00ba 10\/STJ, que \u00e9 objeto dos REsps 1377019\/SP, 1776138\/RJ e 1787156\/RS, elencados no Tema 962 da sistem\u00e1tica de recursos repetitivos, foi resolvida com o entendimento de que o s\u00f3cio ou terceiro administrador que gerenciava a empresa \u00e0 \u00e9poca do fato gerador do tributo n\u00e3o pago, mas que se afastou regularmente antes da dissolu\u00e7\u00e3o irregular, n\u00e3o pode responder pelos d\u00e9bitos fiscais da pessoa jur\u00eddica. Por meio da sistem\u00e1tica aplicada, tal entendimento deve ser replicado por todos os tribunais do Brasil, em mat\u00e9rias semelhantes.<\/p>\n
Ademais, foi suspenso, por conta do pedido de vista da ministra Regina Helena Costa, o julgamento de outros tr\u00eas recursos elencados no Tema 981, que tamb\u00e9m versam sobre a responsabilidade dos s\u00f3cios no caso de fechamento irregular da empresa.<\/p>\n
A empresa se caracteriza como irregularmente encerrada quando esta n\u00e3o mais funciona, n\u00e3o paga os devidos tributos e n\u00e3o procede com a baixa no \u00f3rg\u00e3o de registro.<\/strong> Nesse sentido, \u00e9 o entendimento da S\u00famula 435 do STJ: \u201cPresume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domic\u00edlio fiscal, sem comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes, legitimando o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o s\u00f3cio-gerente.\u201d<\/p>\n Doutro lado, a Fazenda Nacional argumentou que o s\u00f3cio permanece respons\u00e1vel pela d\u00edvida, mesmo que n\u00e3o tenha nenhuma liga\u00e7\u00e3o com o fechamento irregular da empresa, pois este assumiu o \u00f4nus ao se tornar parte da sociedade.<\/p>\n O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em seu inciso III, do artigo 135, \u00e9 claro ao definir que os diretores, gerentes ou representantes das empresar s\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos d\u00e9bitos, quando a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria foi produto de algum ato cometido com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos.<\/p>\n No caso indigitado, a ministra relatora Aussete Magalh\u00e3es afirmou que \u201c\u00c9 firme a jurisprud\u00eancia desta Corte no sentido de que, \u00e0 luz do artigo 135, inciso III, do CTN, n\u00e3o se admite o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal quando fundado na dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica executada contra s\u00f3cio ou terceiro n\u00e3o s\u00f3cio que, embora exercesse poderes de ger\u00eancia ao tempo do fato gerador, sem a pr\u00e1tica de atos com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato social ou ao estatutos, dela regularmente se retirou e n\u00e3o deu causa \u00e0 sua posterior dissolu\u00e7\u00e3o irregular\u201d<\/p>\n De fato, tal decis\u00e3o demonstra um avan\u00e7o do entendimento do Tribunal, quanto \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio na dissolu\u00e7\u00e3o irregular de uma empresa, tendo em vista que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, sob o ponto de vista da seguran\u00e7a jur\u00eddica, que um s\u00f3cio que j\u00e1 n\u00e3o mais fazia parte de uma empresa, ao tempo em que esta seja dissolvida irregularmente, seja responsabilizado por d\u00edvidas tribut\u00e1rias<\/strong>.<\/p>\n De outra forma, a ministra relatora prop\u00f4s em seu voto, no julgamento do Tema 981, pendente de julgamento, que o s\u00f3cio com poderes de administra\u00e7\u00e3o que estiver ao momento do fechamento irregular da empresa dever\u00e1 ser responsabilizado pelos d\u00e9bitos existentes perante ao Fisco, mesmo que este n\u00e3o tenha exercido ger\u00eancia no momento do fato gerador do tributo n\u00e3o pago.<\/strong><\/p>\n A proposi\u00e7\u00e3o foi a seguinte: \u201co redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando fundado na dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica executada ou na presun\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia, pode ser autorizado contra o s\u00f3cio ou terceiro n\u00e3o s\u00f3cio com poderes de administra\u00e7\u00e3o na data em que configurada ou presumida a dissolu\u00e7\u00e3o irregular ainda que n\u00e3o tenha exercido poderes de ger\u00eancia quando ocorrido o fato gerador do tributo n\u00e3o adimplido, conforme artigo 135, inciso III, do CTN\u201d.<\/p>\n No momento, aguarda-se a ministra Regina Helena Costa proferir o seu voto, ap\u00f3s o seu pedido de vista. J\u00e1 houve, antecipadamente, o voto do ministro Og Fernandes, que decidiu acompanhar a ministra relatora Assusete Magalh\u00e3es.<\/p>\n Sempre \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o,<\/p>\n Equipe tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O s\u00f3cio ou terceiro administrador que gerenciava a empresa \u00e0 \u00e9poca do fato gerador do tributo n\u00e3o pago, mas que se afastou regularmente antes do fechamento irregular, n\u00e3o pode responder pelos d\u00e9bitos fiscais da pessoa jur\u00eddica. Por meio da sistem\u00e1tica aplicada, tal entendimento deve ser replicado por todos os tribunais do Brasil, em mat\u00e9rias semelhantes. 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