No dia 21 de fevereiro de 2022, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Par\u00e1, reconheceu que nas transfer\u00eancias de ve\u00edculos ocorridas at\u00e9 10\/09\/2019, data em que entrou em vigor a Lei n\u00ba 8.867\/19, o antigo propriet\u00e1rio n\u00e3o responde por IPVA de anos posteriores \u00e0 venda, independentemente da comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o de registro.<\/p>\n
A referida lei incluiu a atual previs\u00e3o constante no art. 12, item VII da Lei n\u00ba 6.017\/96, que conferiu ao alienante a responsabilidade conjunta a do adquirente pelo pagamento do imposto, caso n\u00e3o ocorra a comunica\u00e7\u00e3o da compra e venda ao \u00f3rg\u00e3o encarregado do registro e licenciamento.<\/p>\n
No caso em quest\u00e3o, o contribuinte realizou a aliena\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo no dia 29\/06\/2011 e foi surpreendido pela cobran\u00e7a de IPVA referente aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, per\u00edodo em que n\u00e3o mais era propriet\u00e1rio do bem, embora n\u00e3o tivesse comunicado a venda.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca previa expressamente que h\u00e1 responsabilidade tribut\u00e1ria do comprador em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos do IPVA anteriores \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, desde que n\u00e3o comunicada a transfer\u00eancia. Contudo, n\u00e3o se pode entender que o vendedor possui responsabilidade tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos do IPVA futuros \u00e0 transfer\u00eancia do ve\u00edculo, mesmo quando n\u00e3o comunicada a transfer\u00eancia.<\/p>\n
No julgamento do Tribunal, foi destacado pelo relator que o fato de n\u00e3o ocorrer a comunica\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia ao Detran n\u00e3o implica, ao antigo dono, responsabilidade conjunta com o novo dono pelo pagamento do tributo ap\u00f3s a venda, especialmente diante da inexist\u00eancia, \u00e0 \u00e9poca, de expressa previs\u00e3o legal de responsabilidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Por fim, a lei estadual que estabelece que o antigo e o novo dono tem responsabilidade solid\u00e1ria quanto ao pagamento do IPVA ap\u00f3s a venda, esta responsabilidade deve ser aplicada apenas com efeitos progressivos, ou seja, a lei s\u00f3 come\u00e7ou a produzir seus efeitos em 11 de setembro de 2019<\/strong>, n\u00e3o alcan\u00e7ando fatos anteriores a ela.<\/p>\n Com o precedente, que pode ser aplicado em outros casos, busca-se a seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes que enfrentam situa\u00e7\u00f5es similares.<\/p>\n Sempre \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o,<\/p>\n Equipe tribut\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No dia 21 de fevereiro de 2022, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Par\u00e1, reconheceu que nas transfer\u00eancias de ve\u00edculos ocorridas at\u00e9 10\/09\/2019, data em que entrou em vigor a Lei n\u00ba 8.867\/19, o antigo propriet\u00e1rio n\u00e3o responde por IPVA de anos posteriores \u00e0 venda, independentemente da comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o de registro. A referida […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-220","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/220","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=220"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/220\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":479,"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/220\/revisions\/479"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=220"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}