Nesta quarta-feira, dia 22 de junho de 2022, foi publicada a Lei Federal n\u00ba 14.375\/2022, que estabelece maiores vantagens ao instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para d\u00e9bitos sob administra\u00e7\u00e3o da Receita Federal, do Minist\u00e9rio da Economia e da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Pela recente altera\u00e7\u00e3o, os cr\u00e9ditos a serem negociados tiveram a margem de desconto estendida de 50% a 65%, assim como o n\u00famero de parcelas foi significativamente alargado. O limite m\u00e1ximo, antes de 84 vezes, passou a ser de 120 vezes mensais.<\/p>\n
Outro benef\u00edcio previsto pela norma foi a inclus\u00e3o da possibilidade de que, nas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, os cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), fossem utilizados na apura\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e CSLL, em at\u00e9 70% (setenta por cento) do saldo remanescente, ap\u00f3s a incid\u00eancia dos descontos pertinentes.<\/p>\n
A melhoria das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras n\u00e3o foi a \u00fanica medida favor\u00e1vel; tamb\u00e9m foram operadas mudan\u00e7as de reda\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente, que se prop\u00f5em a facilitar a pr\u00f3pria ado\u00e7\u00e3o do mecanismo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Pode-se mencionar, de um lado, a previs\u00e3o de que tamb\u00e9m os d\u00e9bitos em contencioso administrativo fiscal ou que tiverem decis\u00e3o administrativa definitiva, podem ser objeto de transa\u00e7\u00e3o proposta pelo devedor.<\/p>\n
De outro, cite-se o adendo feito ao \u00a76\u00ba, do art. 11, da Lei 13.988\/20, o qual disp\u00f5e expressamente que a impossibilidade de presta\u00e7\u00e3o de garantias pelo devedor, n\u00e3o ser\u00e1 considerada impeditivo ao firmamento da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A relev\u00e2ncia das altera\u00e7\u00f5es se manifesta sobretudo pela posi\u00e7\u00e3o propositiva em que s\u00e3o colocados os contribuintes, estando legitimados a buscarem perante o fisco a obten\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es individuais, de d\u00e9bitos em d\u00edvida ativa ou em contencioso administrativo, independentemente de edital da Procuradoria.<\/p>\n
Esse est\u00edmulo \u00e9 de grande valia aos contribuintes que pretendam reestruturar seu passivo como um todo, e acompanha outros regramentos, como o da reforma da Lei 11.101\/05, realizada pela Lei 14.112\/21, que enriqueceu os meios de solu\u00e7\u00e3o conciliada de rela\u00e7\u00f5es credit\u00f3rias, tal qual a concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o antecedente ou incidental aos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, e refor\u00e7ou o processamento da recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n
A Mendes Advocacia e Consultoria espera que o material contribua para o planejamento financeiro estrat\u00e9gico das pessoas jur\u00eddicas que busquem otimizar a solu\u00e7\u00e3o de seu passivo fiscal. Estamos dispon\u00edveis para auxiliar no que for necess\u00e1rio. O presente conte\u00fado n\u00e3o substitui, sob nenhuma hip\u00f3tese, a consultoria jur\u00eddica.<\/p>\n
Sempre \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o,<\/p>\n
Equipe tribut\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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