Recentemente, a modalidade de\u00a0teletrabalho, sofreu altera\u00e7\u00f5es com a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.108\/2022. Por\u00e9m, destaca-se que, por se tratar de uma Medida Provis\u00f3ria, que pode n\u00e3o permanecer integrada ao ordenamento jur\u00eddico, toda a cautela \u00e9 necess\u00e1ria. As pr\u00e1ticas adotadas pela empresa, especialmente quanto ao controle de jornada, devem ser, neste momento, mantidas.<\/p>\n
A primeira delas foi a defini\u00e7\u00e3o de teletrabalho ou trabalho remoto, sendo aquele trabalho exercido fora das depend\u00eancias do empregador, de maneira preponderante ou n\u00e3o, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A segunda mudan\u00e7a diz respeito ao controle de jornada. A partir da reda\u00e7\u00e3o da MP, poderia surgir o entendimento de que a regra passou a ser o registro de ponto do trabalhador em teletrabalho, salvo aqueles que\u00a0recebem por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.<\/p>\n
Ocorre que a CLT faz a diferencia\u00e7\u00e3o desses dois tipos de remunera\u00e7\u00e3o. Igualmente, nesta MP, n\u00e3o h\u00e1 est\u00e1 diferencia\u00e7\u00e3o.\u00a0 Assim, recomenda-se que, mesmo que o empregado seja remunerado por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa, a jornada deve ser controlada.<\/p>\n
Todavia, se as tarefas puderem ser cumpridas em qualquer hor\u00e1rio, entende-se que n\u00e3o haver\u00e1 controle. Esse racioc\u00ednio se baseia na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da MP, que disp\u00f5e o seguinte: \u201cA norma preserva, para aquelas atividades em que o controle de jornada n\u00e3o \u00e9 essencial, a liberdade do trabalhador de exercer suas tarefas na hora que lhe aprouver, e caso a contrata\u00e7\u00e3o seja com jornada, permite o controle remoto da jornada pelo empregador, o que \u00e9 uma demanda dos trabalhadores em teletrabalho e que viabiliza o pagamento de horas-extras caso ultrapassada a jornada regular\u201d.\u00a0 A recomenda\u00e7\u00e3o para as empresas \u00e9 no sentido de realizar o controle de jornada dos teletrabalhadores, n\u00e3o s\u00f3 pela inseguran\u00e7a jur\u00eddica que permeia uma Medida Provis\u00f3ria, mas pelo fato de que, em nenhum momento, a MP criou uma obriga\u00e7\u00e3o ou desobriga\u00e7\u00e3o geral de realizar o controle. Como afirmado, a resposta vai depender se a empresa exige ou n\u00e3o que as tarefas sejam cumpridas em um determinado per\u00edodo de tempo.<\/p>\n
A terceira mudan\u00e7a diz respeito ao uso de equipamentos tecnol\u00f3gicos. O uso de equipamentos tecnol\u00f3gicos fora da jornada de trabalho normal n\u00e3o representa tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa, n\u00e3o sendo computado na jornada de trabalho. \u00c9 preciso, todavia, cautela quanto ao dispositivo. Se o empregado comprovar que \u00e9 constantemente demandado fora da jornada, o risco \u00e9 grande de caracteriza\u00e7\u00e3o de horas extras. O que se recomenda \u00e9 que exista uma pol\u00edtica de teletrabalho, consagrando o direito \u00e0 desconex\u00e3o do empregado em rela\u00e7\u00e3o aos equipamentos tecnol\u00f3gicos.<\/p>\n
O teletrabalho ou trabalho remoto pode ser adotado para estagi\u00e1rios e aprendizes.<\/p>\n
A quinta mudan\u00e7a est\u00e1 relacionada \u00e0 possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Aos empregados em regime de teletrabalho aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o local e normas coletivas relativas \u00e0 base territorial do estabelecimento de lota\u00e7\u00e3o do empregado. No caso do teletrabalhador, o dispositivo traz maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, especialmente quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das normas coletivas.<\/p>\n
A sexta mudan\u00e7a diz respeito aos custos com o retorno ao trabalho presencial. O empregador deve assumir os custos advindos do retorno ao trabalho presencial, exceto se o empregado optar pela realiza\u00e7\u00e3o do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio estipulada entre as partes. \u00c9 importante que esta quest\u00e3o encontre previs\u00e3o expressa no contrato ou no aditivo contratual.<\/p>\n
A s\u00e9tima mudan\u00e7a confere prioridade para as pessoas com defici\u00eancia e empregados com filhos ou crian\u00e7a sob guarda judicial de at\u00e9 4 anos na defini\u00e7\u00e3o de vagas que possam ser exercidas no teletrabalho ou trabalho remoto.<\/p>\n
Por fim, recomenda-se que as partes firmem um acordo individual para dispor sobre os hor\u00e1rios e meios de comunica\u00e7\u00e3o entre empregado e empregador.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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