Foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (8), que uma decis\u00e3o definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada, j\u00e1 transitada em julgado, perder\u00e1 imediatamente a sua efic\u00e1cia, caso sobrevenha decis\u00e3o da Corte em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n
A an\u00e1lise do STF era bastante aguardada por conta do consequente impacto do julgamento na seguran\u00e7a jur\u00eddica e na forma de atua\u00e7\u00e3o do Fisco. Afinal, os ministros decidiriam se \u00e9 poss\u00edvel autuar um contribuinte que j\u00e1 obteve decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel mesmo que, posteriormente, ocorra mudan\u00e7a na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
Por maioria de votos, o STF estabeleceu que o contribuinte que tiver ingressado com medida judicial, buscando assegurar seus direitos constitucionalmente garantidos, e tiver obtido sucesso no feito, perder\u00e1 automaticamente o seu direito assegurado e ter\u00e1 de reaver todos os valores que a nova decis\u00e3o entender devidos, com o acr\u00e9scimo de juros e multa.<\/p>\n
O surgimento de nova decis\u00e3o, contr\u00e1ria ao antigo posicionamento da Corte, quando julgada em sede de julgamento de a\u00e7\u00e3o direta de constitucionalidade ou de recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral, come\u00e7ar\u00e1 a produzir efeitos a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do respectivo julgamento, sem a possibilidade da modula\u00e7\u00e3o de seus efeitos.<\/p>\n
O colegiado destacou que a mudan\u00e7a de entendimento se assemelha \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um novo tributo e, por isso, deve observar os princ\u00edpios da irretroatividade, da anterioridade anual e a noventena ou, no caso das contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social, a anterioridade de 90 dias.<\/p>\n
O julgamento foi iniciado na semana passada, sendo os recursos extraordin\u00e1rios – RE 55227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881) \u2013 os objetos centrais da discuss\u00e3o, resultando na fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese:<\/p>\n
I – As decis\u00f5es do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do regime de repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato sucessivo.<\/p>\n
II – J\u00e1 as decis\u00f5es proferidas em a\u00e7\u00e3o direta ou em sede de repercuss\u00e3o geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decis\u00f5es transitadas em julgado nas referidas rela\u00e7\u00f5es, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.<\/p>\n
Como efeito, o tema prenuncia o surgimento diversas novas lides judiciais, questionando principalmente a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que a tese ocasionou, visto que nem mesmo um t\u00edtulo emitido pelo pr\u00f3prio Judici\u00e1rio \u00e9 capaz de conferir confian\u00e7a e seguran\u00e7a ao contribuinte.<\/p>\n
Sempre \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o,<\/p>\n
Equipe tribut\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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