No dia 07 de junho de 2023, a Prefeitura de Bel\u00e9m assinou o Decreto n\u00ba 107.418\/23 \u2013 PMB, instituindo o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Incentivada (PRI). \u00c9 uma oportunidade para os contribuintes de realizarem a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos municipais com desconto.<\/p>\n
A partir dele, quem estiver em d\u00e9bito com o Munic\u00edpio pode negociar a d\u00edvida com at\u00e9 90% de desconto sobre juros e multas em at\u00e9 18 vezes, observando o escalonamento previsto no Decreto citado.<\/p>\n
Entre os tributos, ajuizados ou n\u00e3o, devidos at\u00e9 o ano de 2022, que podem ser parcelados, est\u00e3o o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), \u00e0 Taxa de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TRS), \u00e0 Taxa de Urbaniza\u00e7\u00e3o (TU), \u00e0 Taxa de Licen\u00e7a para Localiza\u00e7\u00e3o (TLPL) e ao Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza\/Pessoa F\u00edsica (ISS\/PF).<\/p>\n
N\u00e3o podem ser inclu\u00eddos no parcelamento o Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), o tributo sujeito \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte, o tributo devido por pessoa jur\u00eddica com fal\u00eancia ou pessoa f\u00edsica com insolv\u00eancia civil decretada, o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza\/Pessoa Jur\u00eddica (ISS\/PJ) relativo ao per\u00edodo em que o contribuinte for optante pelo Simples Nacional e os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos \u00e0 taxa para autentica\u00e7\u00e3o da guia por aus\u00eancia de movimento econ\u00f4mico.<\/p>\n
Os descontos\u00a0variam de 15% a 90%, com o parcelamento podendo ser feito em at\u00e9 18 vezes. Quanto maior o desconto, menor o n\u00famero de parcelas. Funcionar\u00e1 da seguinte forma:<\/p>\n
I – de 01 (uma) at\u00e9 03 (tr\u00eas) parcelas mensais, com redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa por cento);<\/p>\n
II – de 04 (quatro) at\u00e9 6 (seis) parcelas mensais, com redu\u00e7\u00e3o de 85% (setenta por cento);<\/p>\n
III – de 07 (sete) at\u00e9 10 (dez) parcelas mensais, com redu\u00e7\u00e3o de 70% (setenta por cento);<\/p>\n
IV – de 11 (onze) at\u00e9 14 (quatorze) parcelas mensais, com redu\u00e7\u00e3o de 30% (trinta por cento);<\/p>\n
V – de 15 (quinze) at\u00e9 18 (dezoito) parcelas mensais, com redu\u00e7\u00e3o de 15% (quinze por cento);<\/p>\n
Para garantir o pagamento dos d\u00e9bitos com redu\u00e7\u00f5es sobre juros e multas, o contribuinte deve acessar o endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.belem.pa.gov.br\/sefin, onde preencher\u00e1 seus dados para efetuar o parcelamento.<\/p>\n
O Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Incentivada tem dura\u00e7\u00e3o prevista de menos de um m\u00eas, com in\u00edcio em 12 de junho de 2023 e t\u00e9rmino no dia 30 do mesmo m\u00eas.<\/p>\n
Sempre \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o,<\/p>\n
Equipe tribut\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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