Na \u00faltima sexta-feira, 30 de junho de 2023, o Prefeito de Bel\u00e9m, Edmilson Rodrigues, assinou o Decreto n\u00ba 107.671\/ 2023 – PMB, que prorrogou por mais 30 (trinta) dias o prazo para os contribuintes aderirem ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Incentivada (PRI).<\/p>\n
O PRI \u00e9 um programa que visa conceder aos mun\u00edcipes a oportunidade de quitarem d\u00e9bitos junto ao fisco, negociando d\u00edvidas com at\u00e9 90% de desconto sobre juros e multas e em at\u00e9 18 (dezoito) vezes, observando o escalonamento previsto no primeiro Decreto de n\u00ba 107.418, de 07\/06\/2023.<\/p>\n
Entre os tributos, ajuizados ou n\u00e3o, devidos at\u00e9 o ano de 2022, que podem ser parcelados, est\u00e3o: o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU); \u00e0 Taxa de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TRS); \u00e0 Taxa de Urbaniza\u00e7\u00e3o (TU); \u00e0 Taxa de Licen\u00e7a para Localiza\u00e7\u00e3o (TLPL) e, ao Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza\/Pessoa F\u00edsica (ISS\/PF).<\/p>\n
Logo, n\u00e3o est\u00e3o inclusos no parcelamento o Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), bem como o tributo sujeito \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte, o tributo devido por pessoa jur\u00eddica com fal\u00eancia ou pessoa f\u00edsica com insolv\u00eancia civil decretada e, o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza\/Pessoa Jur\u00eddica (ISS\/PJ) relativo ao per\u00edodo em que o contribuinte for optante pelo Simples Nacional e os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos \u00e0 taxa para autentica\u00e7\u00e3o da guia por aus\u00eancia de movimento econ\u00f4mico.<\/p>\n
Os descontos variam entre 15% a 90%, com parcelamento em at\u00e9 18 vezes. Neste sentido, quanto maior for o desconto, menor ser\u00e1 o n\u00famero de parcelas. Veja:<\/p>\n
I – de 01 (uma) at\u00e9 03 (tr\u00eas) parcelas mensais, ser\u00e1 aplicada redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa por cento);
\nII – de 04 (quatro) at\u00e9 6 (seis) parcelas mensais, redu\u00e7\u00e3o de 85% (setenta por cento);
\nIII – de 07 (sete) at\u00e9 10 (dez) parcelas mensais, redu\u00e7\u00e3o de 70% (setenta por cento);
\nIV – de 11 (onze) at\u00e9 14 (quatorze) parcelas mensais, redu\u00e7\u00e3o de 30% (trinta por cento); e,
\nV – de 15 (quinze) at\u00e9 18 (dezoito) parcelas mensais, redu\u00e7\u00e3o aplicada de 15% (quinze por cento);<\/p>\n
Os contribuintes que desejarem aderir ao pagamento dos d\u00e9bitos com redu\u00e7\u00f5es sobre juros e multas dever\u00e3o acessar o endere\u00e7o eletr\u00f4nico da Secretaria de Finan\u00e7as em: www.belem.pa.gov.br\/sefin, clicar no banner que aparece na p\u00e1gina inicial, selecionar o tributo e preencher os dados necess\u00e1rios para conseguir o desconto e o parcelamento.<\/p>\n
O Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Incentivada terminar\u00e1 no dia 30 de julho deste ano.<\/p>\n
Sempre \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o,<\/p>\n
Equipe tribut\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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