Nesta quinta-feira (31\/10), foi publicada a Lei n\u00b0 14.746\/2024, que institui o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (PROREFIS) para os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios estaduais.<\/p>\n
1 \u2013 D\u00e9bitos abrangidos no programa:<\/strong> \u2022 Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7o de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS); 2 \u2013 Como funcionar\u00e1:<\/strong> \u2022 Manifeste, formalmente, sua desist\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00f5es judiciais, recursos administrativos contra a Fazenda P\u00fablica, visando ao afastamento da cobran\u00e7a do d\u00e9bito fiscal objeto do pagamento parcelado, em car\u00e1ter irretrat\u00e1vel, na forma da legisla\u00e7\u00e3o estadual; Al\u00e9m disso, o PL estabelece que o d\u00e9bito ser\u00e1 consolidado individualmente na data do pedido de ades\u00e3o ao programa, considerando acr\u00e9scimos legais pertinentes \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente na \u00e9poca do fato gerador. 3 \u2013 Da redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito:<\/strong> \u2022 Redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 95%<\/strong> das multas e juros: \u00fanica parcela Diante disso, o recolhimento da primeira parcela deve ser recolhido de acordo com o prazo regulamentar, e as demais devem ser efetivadas at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas. Caso haja atraso em uma das parcelas, ser\u00e3o aplicados os acr\u00e9scimos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4 – Possibilidade de exclus\u00e3o do programa:<\/strong> \u2022 Inobserv\u00e2ncia de qualquer uma das exig\u00eancias na referida Lei; 5 – Conclus\u00e3o:<\/strong><\/p>\n O PROREFIS disponibilizado pelo Estado do Par\u00e1 oferece \u00f3tima possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios estaduais, permitindo aos contribuintes renegociar suas d\u00edvidas com condi\u00e7\u00f5es que auxiliam na extin\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias tribut\u00e1rias e diminuam o montante da d\u00edvida.<\/p>\n Sempre \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o,<\/p>\n Equipe tribut\u00e1ria \u2013 Mendes Advocacia & Consultoria<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nesta quinta-feira (31\/10), foi publicada a Lei n\u00b0 14.746\/2024, que institui o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (PROREFIS) para os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios estaduais. 1 \u2013 D\u00e9bitos abrangidos no programa: Com sua ades\u00e3o limitada at\u00e9 o dia 29 de novembro de 2024, o programa abrange os d\u00e9bitos cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 o dia 30 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-203","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/203","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=203"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/203\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":462,"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/203\/revisions\/462"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=203"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nCom sua ades\u00e3o limitada at\u00e9 o dia 29 de novembro de 2024, o programa abrange os d\u00e9bitos cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 o dia 30 de abril de 2024 referente aos seguintes tributos:<\/p>\n
\n\u2022 Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA<\/strong>);
\n\u2022 Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD<\/strong>);
\n\u2022 Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Atividades de Pesquisa, Lavra, Explora\u00e7\u00e3o, Aproveitamento de Recursos Miner\u00e1rios (TFRM<\/strong>).<\/p>\n
\nA ades\u00e3o ao programa fica condicionado a que o contribuinte:<\/p>\n
\n\u2022 Formalize sua op\u00e7\u00e3o, mediante requerimento cujo modelo ser\u00e1 disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA);
\n\u2022 Cumpra outras condi\u00e7\u00f5es expressamente previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual.<\/p>\n
\nPor fim, o programa tamb\u00e9m estabelece que ser\u00e1 aplic\u00e1vel a saldos de parcelamentos ou em andamento que n\u00e3o tenham sido beneficiados por dispensa ou redu\u00e7\u00e3o de multas e juros, mesmo que relacionados a leis anteriores.<\/p>\n
\nCom a ades\u00e3o ao programa, haver\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o sobre as multas e os juros de mora aplicados \u00e0 d\u00edvida, com base nos seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n
\n\u2022 Redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 75%<\/strong> das multas e juros: em at\u00e9 12 parcelas;
\n\u2022 Redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 65%<\/strong> das multas e juros: em at\u00e9 24 parcelas;
\n\u2022 Redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 60%<\/strong> das multas e juros: em at\u00e9 36 parcelas;
\n\u2022 Redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 55%<\/strong> de multas e juros: em at\u00e9 48 parcelas;
\n\u2022 Redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50%<\/strong> das multas e juros: em at\u00e9 60 parcelas;<\/p>\n
\nO contribuinte poder\u00e1 ser exclu\u00eddo do programa, nos seguintes casos:<\/p>\n
\n\u2022 Atraso do pagamento de qualquer parcela por mais de 60 dias;
\n\u2022 Descumprimento de outras condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n