Na \u00faltima quarta-feira (24\/10), o Prefeito do Munic\u00edpio de Ananindeua publicou o Decreto n\u00ba 2.317, instituindo o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Incentivada \u201cFique em Dia\u201d para os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios municipais.<\/p>\n
1 – D\u00e9bitos abrangidos e n\u00e3o abrangidos:<\/strong> \u2022 Tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios; Por outro lado, o programa n\u00e3o inclui os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU<\/strong>) e Taxa de Licen\u00e7a Para Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento (TLLF) relativos ao exerc\u00edcio fiscal de 2024<\/strong>. 2 – Como funcionar\u00e1:<\/strong> Ademais, a ades\u00e3o ao parcelamento e o pagamento da primeira parcela dos d\u00e9bitos, como em caso de execu\u00e7\u00e3o fiscal, suspender\u00e3o o curso da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal promovida pelo Munic\u00edpio de Ananindeua. 3 – Da redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito:<\/strong> \u2022 100%<\/strong> para pagamento \u00e0 vista; Entretanto, o Decreto estabelece um valor m\u00ednimo de parcela, n\u00e3o podendo esta ser inferior a: O programa assegura, tamb\u00e9m, a possibilidade de reparcelamento do d\u00e9bito, condicionado ao pagamento de uma entrada, que ser\u00e1 considerada a primeira parcela do acordo, para aqueles que: \u2022 Est\u00e3o realizando o segundo reparcelamento<\/strong>: o pagamento deve ser de 15%<\/strong> do d\u00e9bito consolidado;<\/p>\n \u2022 Tiveram que aderir ao reparcelamento em raz\u00e3o de parcelamento cancelado por falta de pagamento<\/strong>: o pagamento de entrada deve ser de 20%<\/strong> do d\u00e9bito consolidado. 4 – Possibilidade de exclus\u00e3o do programa:<\/strong> \u2022 Atraso 03 parcelas consecutivas; Caso ocorra a revoga\u00e7\u00e3o do parcelamento, aplicam-se as seguintes consequ\u00eancias: 5 \u2013 Conclus\u00e3o:<\/strong> Sempre \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o,<\/p>\n Equipe tribut\u00e1ria \u2013 Mendes Advocacia & Consultoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na \u00faltima quarta-feira (24\/10), o Prefeito do Munic\u00edpio de Ananindeua publicou o Decreto n\u00ba 2.317, instituindo o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Incentivada \u201cFique em Dia\u201d para os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios municipais. 1 – D\u00e9bitos abrangidos e n\u00e3o abrangidos: Com sua ades\u00e3o limitada at\u00e9 o dia 20 de dezembro de 2024, o programa abrange os seguintes d\u00e9bitos: \u2022 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-202","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/202","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=202"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/202\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":461,"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/202\/revisions\/461"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mendesadv.unitridigital.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=202"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nCom sua ades\u00e3o limitada at\u00e9 o dia 20 de dezembro de 2024, o programa abrange os seguintes d\u00e9bitos:<\/p>\n
\n\u2022 Ajuizados ou n\u00e3o ajuizados;
\n\u2022 Com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o;
\n\u2022 Inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n
\nAl\u00e9m disso, est\u00e3o exclu\u00eddos os tributos com possibilidade de reten\u00e7\u00e3o na fonte<\/strong> e o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS\/PJ<\/strong>) relativo ao per\u00edodo em que o contribuinte for optante do Simples Nacional<\/strong>.<\/p>\n
\nOs d\u00e9bitos ser\u00e3o considerados garantidos, por exerc\u00edcio fiscal, quando o contribuinte solicitar a ades\u00e3o ao programa \u201cFique em Dia\u201d e ser\u00e3o atualizados monetariamente, com todos os acr\u00e9scimos morat\u00f3rios previstos na legisla\u00e7\u00e3o, a partir da data do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o.
\nAo optar pelo parcelamento de d\u00e9bitos com exigibilidade suspensa, considera-se automaticamente que o contribuinte desistiu irrevogavelmente de qualquer impugna\u00e7\u00e3o ou recurso, al\u00e9m de renunciar a quaisquer fundamentos de direito usados no processo administrativo fiscal.<\/p>\n
\nImportante ressaltar que a ades\u00e3o ao programa n\u00e3o exime o contribuinte de pagar d\u00e9bitos futuros que possam ser apurados em fiscaliza\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, referentes ao per\u00edodo inclu\u00eddo no programa, respeitando-se o prazo decadencial.<\/p>\n
\nCom a ades\u00e3o ao programa, haver\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o sobre as multas e os juros de mora aplicados \u00e0 d\u00edvida, com base nos seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n
\n\u2022 90%<\/strong> para pagamento em 2 a 3 parcelas;
\n\u2022 70%<\/strong> para pagamento em 4 a 11 parcelas;
\n\u2022 50%<\/strong> para pagamento em 12 a 23 parcelas;
\n\u2022 30%<\/strong> para pagamento em 24 a 35 parcelas;
\n\u2022 15%<\/strong> para pagamento em 36 a 47 parcelas;
\n\u2022 5%<\/strong> para pagamento em 48 a 60 parcelas.<\/p>\n
\n\u2022 R$ 100,00 reais, para d\u00edvida de pessoa f\u00edsica;
\n\u2022 R$ 500,00 reais para os demais devedores.<\/p>\n
\n\u2022 Est\u00e3o realizando o primeiro reparcelamento<\/strong>: devem ter 10%<\/strong> do d\u00e9bito consolidado na data do parcelamento;<\/p>\n
\nOutrossim, os contribuintes com outro parcelamento ativo poder\u00e3o renegociar suas d\u00edvidas de acordo com os benef\u00edcios e condi\u00e7\u00f5es citadas nesse texto.<\/p>\n
\nO contribuinte poder\u00e1 ser exclu\u00eddo do programa, nos seguintes casos:<\/p>\n
\n\u2022 Atraso de qualquer parcela no prazo superior a noventa dias, contados do vencimento original.<\/p>\n
\n\u2022 Cancelamento dos benef\u00edcios<\/strong>: o d\u00e9bito original \u00e9 restabelecido integralmente, incluindo multas e juros dispensados, descontando-se os valores j\u00e1 pagos, tornando-o imediatamente exig\u00edvel com os acr\u00e9scimos legais;
\n\u2022 Inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa<\/strong>: para protesto ou execu\u00e7\u00e3o fiscal;
\n\u2022 Prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>: caso o d\u00e9bito j\u00e1 esteja ajuizado.<\/p>\n
\nO programa \u201cFique em Dia\u201d disponibilizado pelo munic\u00edpio de Ananindeua oferece \u00f3tima possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios municipais, permitindo aos contribuintes renegociar suas d\u00edvidas com condi\u00e7\u00f5es que auxiliam na extin\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias tribut\u00e1rias e diminuam o montante da d\u00edvida.<\/p>\n