No dia 4 de dezembro de 2025, foi publicada a Portaria n\u00ba 2.021\/2025 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), que promoveu importante atualiza\u00e7\u00e3o no Anexo V da Norma Regulamentadora n\u00ba 16 (NR-16), respons\u00e1vel por disciplinar as atividades consideradas perigosas em raz\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de motocicletas no ambiente laboral. A nova regulamenta\u00e7\u00e3o busca esclarecer e uniformizar a aplica\u00e7\u00e3o do \u00a74\u00ba do artigo 193 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), dispositivo inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.997\/2014.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia acerca do adicional de periculosidade para trabalhadores que utilizam motocicleta no exerc\u00edcio de suas atividades profissionais se intensificou ao longo dos \u00faltimos anos, sobretudo ap\u00f3s a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da Portaria n\u00ba 1.565\/2014, que inicialmente havia inclu\u00eddo o Anexo V na NR-16. A decis\u00e3o foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o no processo n\u00ba 0018311-63.2017.4.01.3400, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica quanto \u00e0 obrigatoriedade do pagamento do adicional em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O debate jur\u00eddico se intensificou especialmente em raz\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o ampla conferida ao \u00a74\u00ba do artigo 193 da CLT, que passou a considerar perigosas as atividades de \u201ctrabalhador em motocicleta\u201d. A generalidade do termo deu margem a interpreta\u00e7\u00f5es divergentes, sobretudo quanto \u00e0 extens\u00e3o do benef\u00edcio a trabalhadores que utilizam motocicleta apenas de forma eventual ou por mera liberalidade, sem que o ve\u00edculo constitua ferramenta essencial para o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Com isso, no dia\u00a014 de fevereiro de 2023 a Portaria n\u00ba 1.565\/2014 foi julgada nula.<\/p>\n
Entretanto, no ano de 2025 o Minist\u00e9rio do Trabalho buscou resgatar a finalidade original da Lei n\u00ba 12.997\/2014 ao estabelecer crit\u00e9rios objetivos<\/strong> para a caracteriza\u00e7\u00e3o da periculosidade. Dessa forma, com a edi\u00e7\u00e3o da Portaria MTE n\u00ba 2.021\/2025, passou-se a considerar como perigosas somente as atividades laborais em que o uso da motocicleta seja indispens\u00e1vel ao trabalho e envolva deslocamento em vias abertas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o p\u00fablica, situa\u00e7\u00e3o t\u00edpica de profissionais como motoboys, motofretistas e trabalhadores que realizam entregas ou servi\u00e7os externos de forma habitual.<\/p>\n Por outro lado, o \u00edtem 3.2 do Anexo V tamb\u00e9m delimitou hip\u00f3teses em que o adicional n\u00e3o ser\u00e1 devido, como nos casos de deslocamento entre resid\u00eancia e local de trabalho, atividades desempenhadas em vias privadas ou \u00e1reas internas de empresas, bem como situa\u00e7\u00f5es de uso eventual ou por tempo extremamente reduzido da motocicleta.<\/p>\n A nova portaria entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s o prazo de 120 dias contados de sua publica\u00e7\u00e3o, ou seja, a partir de abril de 2026, e tende a representar importante avan\u00e7o na pacifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, ao conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Ao delimitar de forma mais clara os crit\u00e9rios para caracteriza\u00e7\u00e3o da periculosidade, a norma busca equilibrar a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador exposto ao risco acentuado no tr\u00e2nsito urbano com a previsibilidade necess\u00e1ria \u00e0s empresas quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas decorrentes.<\/p>\n Mais do que antes, \u00e9 imprescind\u00edvel que as empresas revisem suas atividades e fun\u00e7\u00f5es internas para identificar em quais situa\u00e7\u00f5es a motocicleta \u00e9 utilizada como ferramenta essencial de trabalho, especialmente quando houver deslocamento em vias p\u00fablicas, a fim de adequar suas pr\u00e1ticas \u00e0 nova regulamenta\u00e7\u00e3o, garantir o correto pagamento do adicional de periculosidade e prevenir potenciais passivos trabalhistas.<\/p>\n